Artigo Cientifico Coisa Julgada

ordenações portuguesas. Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no Direito Brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato juridico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito de reprimir. É, assim, uma "lei sobre a lei". Seu…

proporção real e pessoal, de homem para homem, que conservada, conserva a sociedade; corrompida, corrompe-a” (Divina Comédia). Para Dante, o direito assume importância quando estabelece relações intersubjetivas, não entre pessoas e coisas, podendo ser real quando uma coisa estiver sendo discutida. O Direito está para a dimensão humana numa relação intersubjetiva e de convivência ordenada. Do ponto de vista do Estado, Direito é: coerção, organização social com força impositiva (Hans…

se propõe a esboçar um ensaio acerca dos limites da substituição processual pelos sindicatos, considerando as discussões jurisprudências e doutrinárias existentes sobre as interpretações que se pode atribuir ao inciso III do artigo 8º da Constituição Federal (CF) de 1988, bem como o acirramento do debate, principalmente a partir do cancelamento da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo entendimento, até então consolidado, era no sentido de que a…

inteiro. O aumento da obesidade entre crianças e adolescentes pode ser atribuído principalmente a hábitos alimentares inadequados e sedentarismo. O objetivo deste artigo é verificar se à televisão exerce influência no consumo alimentar e na obesidade em crianças e adolescentes, tendo como base empírica a análise de revisão de artigos científicos. O que foi possível ser constatado nesse estudo. Portanto esse estudo deve alertar as autoridades públicas, para que programas e políticas…

declarar a revelia do réu: a) Existindo pluralidade de réus e um deles contestar a ação; b) A ação versar sobre direitos indisponíveis; c) A petição inicial estiver desacompanhada de documento publico capaz de convencer o juiz nos termos dos artigos 319, 320 e incisos CPC Ocorrendo uma das situações previstas no Art.320 e incisos do CPC, o juiz determinará a produção de provas e se for o caso designará audiência de instrução e julgamento nos termos do Art. 324 CPC. Existem varias…

UNISEB Equipe responsável: Prof. Ms. Antonio Nardi Profa. Dra. Elizabete David Novaes [NORMAS TÉCNICAS PARA TCC] Resumo sistematizado e adaptado das normalizações da ABNT para Trabalhos de Conclusão de Curso, nos formatos de Monografia e Artigo, a serem seguidas pelos Cursos de Graduação Presencial do Centro Universitário UNISEB - Ribeirão Preto. 1 1. NORMAS TÉCNICAS PARA A MONOGRAFIA…

da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC). Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí. E-mail: valmorcp@hotmail.com REVISTA DA ESMESC, v. 18, n. 24, 2011 | 595 1 INTRODUÇÃO O propósito deste artigo é descrever parte do caminho percorrido pelo grande processualista alemão, James GOLDSCHMIDT, em sua odisseia no confronto com as teorias dominantes acerca da Natureza Jurídica do Processo e da Proteção Jurídica. Desta forma, far-se-á…

modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. § 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. Art. 170. É lícito o…

extintivo do direito do autor. Sua inversão se da quando é distribuído de forma diversa da regra geral, contida no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil. Existem três espécies de inversão do ônus da prova: convencional, legal e judicial. 4- Quais as espécies de prova que podem ser produzidas no processo civil? São eles: Depoimento, Confissão, Exibição de Documento ou Coisa, Prova Documental, Prova Testemunhal, Prova Pericial e Inspeção Judicial. 5- Caso o documento que a…

beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável”(art. 354). Essa previsão é, no mínimo, curiosa. É que esse artigo prevê ser possível, ao menos hipoteticamente, identificar-se na confissão dois tópicos: o tópico que beneficia a parte contrária e o tópico que a ela é desfavorável. O artigo é expresso ao fazer essa curiosa distinção. Para que não haja nenhuma dúvida, vou repetir a leitura do artigo: “Art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser…