Artigo Cientifico Coisa Julgada

seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas. Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. - Concurso é a licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. - O Leilão serve para a venda de bens móveis inservíveis e de produtos apreendidos ou penhorados, bem como de imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou de…

TRABALHOS CIENTÍFICOS ALDEMIR PEREIRA JUNIOR CARLOS BELCHIOR WANILCE PIMENTEL SUMÁRIO DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO TRABALHO ACADÊMICO 7 APRESENTAÇÃO GRÁFICA 8 ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS 8 ELEMENTOS TEXTUAIS 9 ELEMENTOS PÓS-TEXTUAIS 11 ASPECTOS GRÁFICOS 11 Paginação 13 Tabulação 13 DIRETRIZES METODOLÓGICAS PARA ELABORAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO 16 APRESENTAÇÃO 17 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 18 TIPOLOGIAS DO ARTIGO CIENTÍFICO 20 ESTRUTURA BÁSICA DO…

anteriormente, articulando o conteúdo com a preparação básica para o trabalho e a cidadania. Outra função do ensino médio é propiciar a formação ética, o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, e a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos. Há a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica que é integrada por institutos federais, universidades tecnológicas, Cefet’s e escolas técnicas vinculadas a…

esfera jurídica, inspirado nos princípios consagrados pelo artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, princípios estes pelos quais, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que Lei se dirige e às exigências do bom comum. (Cf. SOARES apud. XAVIER, op. cit., p. 82.) As críticas dispunham que a jurisdição de equidade poderia somente ser utilizada quando flagrante a omissão legal. Porém, não atentou o crítico para o artigo 5º da LICC que aduz: “Na aplicação da…

ou entidades", que deverão manifestar sobre seu interesse jurídico e não puramente econômico. A entidade é a associação de pessoas representando o interesse comum de determinada categoria com atividades profissionais idênticas. Como se deduz do artigo supra citado, os requisitos para admissibilidade do amicus são: a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes. Do cumprimento desses requisitos, o relator admitirá o amicus curiae através da manifestação de entidades ou órgãos.

e fundamentais da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito, partindo dos fatos que conduziram a humanidade a ter tais direitos reconhecida politicamente e tão ligada tanto à essência quanto à existência do ser humano. Vale ressaltar que, o artigo 68 da Constituição Federal que trata da lei delegada, especificará os limites materiais ao conteúdo da normatividade dos princípios constitucionais. Este capítulo também traz teorias a cerca da norma jurídica e expõe o entendimento…

processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa. Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance. De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se aplicando, portanto, o princípio…

Superior, Independentemente do envio ou disponibilização de extratos bancários, Porém, esbarra no limite prescricional vintenário. Certamente, Totalmente desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório Dos autos para se entender pro violado o artigo 26 do CDC, uma vez que. Esta Corte Superior já possui entendimento pacífico no sentido de que Não incide o prazo decadencial do CDC em ação de prestação de contas que Visa consubstanciar informações para que o cliente possa revisar…

3.3 Sistema Misto 7 4. DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 8 4.1 Território 8 4.2 A Lei Processual Penal segue o Princípio da Territorialidade, por questão de soberania nacional. 8 5. DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO 8 6. INQUÉRITO POLICIAL – ARTIGO 4º E SS, CPP 9 6.1 Conceito 9 6.2 Polícia Judiciária 9 6.3 Polícia Administrativa 9 6.4 Das Polícias na CF/88 9 6.5 Atribuição 9 6.6 Inquéritos Extrapoliciais 10 6.7 Dos Vícios e do Valor Probatório do Inquérito policial 10 7.…

................................................................................................ 83 5.3.4 Efetividade da Prestação Jurisdicional ...................................................................... 84 5.3.5 Não Produção de Coisa Julgada Material ................................................................. 85 5.4 PRESCINDIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA. 86 6. FUNGIBILIDADE DE TUTELAS ............................................................