Educação

SUMÁRIO
Capítulo 1 3

1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 3

1.1 O inicio e o fim da vigência de uma lei 3
1.1.1 "Vacatio legis" 3
1.1.2 O Juiz 4
1.1.3 Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento 5
1.1.4 Como a lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação da lei no espaço 5
1.1.5 Aplicação da lei e fins sociais 5
1.1.6 Termos Jurídicos 6
1.1.7 Dispositivos Constitucionais - Direitos Fundamentais 7

Capítulo 2 8

1 DIREITOS DAS PESSOAS 8

1.1 Maioridade civil 9 1.2 Direito ao nome e demais implicações 12 1.3 Domicilio da pessoa natural 14 1.4 Pessoas jurídicas: conceito e classificações 16 Pessoas jurídicas de direito público interno; Pessoas jurídicas de direito público externo; Pessoas jurídicas de direito privado. 16 1.5 Atributos do direito de personalidade. 16

Capítulo 3 17

DOS BENS 17

INTRODUÇÃO

Esta cartilha o levará a entender de forma fácil sobre as leis do Código de Direito Civil em linguagem informal. Precisamos saber das leis e praticá-las, mas antes precisamos entendê-las. É necessário que saibamos das ramificações de Direito Civil; direito das pessoas e direito dos bens dando ênfase aos (direto privado, direito familiar e direito de sucessões ) . O direito existe para nortear as sociedades no cumprimento das leis para a resolução de possíveis conflitos.

Capítulo 1

1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

1.1 O INICIO E O FIM DA VIGÊNCIA DE UMA LEI

No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim do seu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada.

1.1.1 "VACATIO LEGIS"

Posterior