Artigo Cientifico Coisa Julgada

'substratum' de um com­plexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a concretização de uma doutrina, série de postulados que enfeixam princí­pios superiores. Constituem estes as 'diretivas', idéias do hermeneuta, os pressupostos científicos da ordem jurídica" (Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro, Forense, 1988, p. 295). Nos sistemas jurídicos em geral e no sistema jurídico brasileiro em particular, os princípios jurídicos fundamentais são…

Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor. Por outro lado, com a redemocratização…

dos grandes descobrimentos científicos tem afetado a ética. As pesquisas de Isaac Newton foram consideradas uma prova da existência de uma ordem divina racional. Jean-Jacques Rousseau, por sua vez, em seu Contrato social (1762), atribuía o mal ético aos desajustamentos sociais e afirmava que os seres humanos eram bons por natureza. Uma das maiores contribuições à ética foi a de Immanuel Kant, em fins do século XVIII. Segundo ele, a moralidade de um ato não deve ser julgada por suas…

natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Art. 9°. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da…

...................................................................................................... 3 1.1.1 Estrutura básica......................................................................................................... 3 1.2 Artigo científico............................................................................................................ 10 1.2.1 Estrutura…

Meios probatórios: pressupostos e limitações Os fatos, anteriores ao processo, devem ser inseridos neste seguindo os requisitos provenientes das normas processuais. Essa adequação pode ser feita por meio da “reprodução objetiva (exame da coisa ou pessoa pelo perito ou pelo juiz); da representação (declaração de atos constantes de documentos); ou da reconstrução histórica (depoimentos de testemunhas)[1]. No âmbito brasileiro, prevalece o princípio da liberdade…

dos ramos da ciência jurídica, como o Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, etc.  História: a) Augusto Teixeira de Freitas, em janeiro de 1859, organizou um anteprojeto de Código, com 4.608 artigos, tratando de forma avançada o Direito Civil, inclusive promovendo a unificação do direito privado b) Dalmacio Vélez Sarfield, em 1871, elaborou o Código Civil argentino com base no anteprojeto brasileiro e no Código Civil alemão…

Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor. Por outro lado, com a redemocratização…

* Artigos * Banco de Questões * Colunistas | A hermenêutica na aplicação dos princípios INTRODUÇÃO O motivo ensejador da escolha do tema é a possibilidade de desenvolvimento da argumentação jurídica na elaboração das decisões judiciais, direcionando-as às expectativas de justiça social reclamadas pela própria sociedade.Considerando-se que o Direito deve ser interpretado inteligentemente porque ele nasce da sociedade e para a sociedade, preocupa-se a Hermenêutica com o…

ocorrida por meio da sanção presidencial no dia 21 de dezembro de 2012, que trouxe sensivelmente mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inseriu outros procedimentos relativos à aferição da embriaguez no condutor de veículos, mormente nos artigos 165 e 306 do CTB os quais prescrevem, respectivamente, sobre a infração administrativa (trânsito) e o ilícito penal para o condutor infrator. Tais alterações têm grande significação para o direito, pois a embriaguez ao volante é motivo…