Artigo Cientifico Coisa Julgada

fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”.1 Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito do trabalho, os princípios são a base, a fundamentação, a diretriz que deve ser seguida para a interpretação da norma trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui os princípios entre as fontes…

ineficiência e ineficácia da gestão das receitas percebidas pelos entes federados. No artigo 70 da carta magna existe a determinação de apreciar as contas daqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens, valores públicos e pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Ainda seguindo a Constituição Federal, mais precisamente seu artigo 71, constata-se a competência do controle externo, que ficará a…

de Execução e o Cautelar. O primeiro livro, dedicado ao processo de conhecimento, o estatuto processual civil regula as figuras do juiz, partes e procuradores, edita regras sobre o processo dos tribunais, inclui normas sobre prova, sentença e coisa julgada e institui toda disciplina dos recursos. O segundo livro trata do processo de execução, que destaca a disciplina que dá aos títulos executivos judiciais e extrajudiciais e a competência em matéria executiva. O terceiro livro, da o…

deste Código têm plena eficácia extraterritorial nos Estados contratantes, quando não houverem ressalvas no Ordenamento Jurídico interno. LIVRO I – Direito Civil Internacional TÍTULO I – Das Pessoas Capítulo I - Da nacionalidade e naturalização (artigos 9º - 21): Cada Estado aplicará o seu direito próprio à determinação de aquisição ou perda da nacionalidade das pessoas físicas ou jurídicas quando uma das nacionalidades envolvidas for a deste Estado. Nos outros casos, se aplicará a…

ESTABILIDADE PATRIMONIAL DAS AZIENDAS SOB A ÓTICA NEOPATRIMONIALISTA Angelo Ney Gonçalo de Campos Eduardo Vinicius Schwambach Fernando Taglieber de Araujo Michele Totti do Amaral Rosangela Rogéria Griep Sued Fidencio daSilva RESUMO Este artigo trata da estabilidade patrimonial da azienda, fato que está ligado diretamente à doutrina do equilíbrio patrimonial, que evidencia as necessidades das células sociais através da eficácia do movimento dos meios patrimoniais da…

Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXVI: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, O LÚDICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR DE CRIANÇAS NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Alana Henriques Vieira RESUMO : O presente artigo é uma revisão da literatura que visa analisar de que maneira a educação física escolar, através das brincadeiras e jogos infantis pode contribuir para o desenvolvimento psicomotor das crianças das séries iniciais do ensino fundamental. Fonseca (1995), Piaget (1971), Luria (1981) e Kishimoto…

.....................................................03 2 AUTORES......................................................................................................07 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRSILEIRO.................10 4 O ARTIGO 5° DA LINDB E SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO....13 5 CONCLUSÃO................................................................................................29 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................

1500 a.C. “Autores de Roma e da Grécia Antiga também afirmam que alguns elementos químicos eram usados para tratar infecções nos olhos”, explica. Ele ressalta, porém, que o caso do Egito é o primeiro exemplo conhecido de rodução em larga escala. Em artigo publicado na revista científica “Analytical Chemistry”, os pesquisadores franceses dizem que não é possível afirmar que a laurionita era adicionada à composição das maquiagens por ter alguma propriedade antibacteriana conhecida.…

que tenha um efetivo acesso à justiça, buscando soluções através das possibilidades de efetivação dos direitos de massa oferecidas pelo instrumento em comento, estudando, portanto, os seus aspectos processuais, como legitimidade, competência, coisa julgada, inquérito civil. Por fim, busca-se trazer alguns exemplos práticos a fim de demonstrar a efetividade do objeto de estudo no que diz respeito à tutela jurídica material dos consumidores Palavras-Chave: Ação civil pública. Direitos…