Artigo Cientifico Coisa Julgada

–MG 2012 UCAM - UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ELIANA VIEIRA DA SILVA NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Gestão Pública e Legislação Urbana. NOVA BELEM- MG 2012 NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS…

DA PESSOA COM DEFICIÊNIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 19 8.1 – TRABALHO 20 8.2 – ATENÇÃO DO ESTADO (PODER PÚBLICO) À SAÚDE E PROTEÇÃO 20 9 – CONCLUSÃO 21 10 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 1 - RESUMO: O presente artigo busca fazer uma correlação entre as garantias constitucionais numa interpretação legal das leis para a inserção no Direito da Pessoa com Deficiência. Por conseguinte, nasce a necessidade de contextualizar as normas e a vida social de…

adveniente 13 4.2 – Ineficácia da exceção 13 4.3 – Perda da pretensão ou da exceção - “ex officio”. 14 5 – Critérios distintivos da Prescrição e da Decadência 15 5.1- Critério tradicional 15 5.2- Critério segundo a origem da ação 17 5.3 - Critério científico 19 5.3.1 - Classificação Trinária das ações 19 5.3.2 – Classificação dos direitos subjetivos: 20 a) Direito a uma prestação 20 b) Direitos potestativos 22 b.1) Direitos potestativos exercitáveis mediante mera declaração de…

Recuperação Judicial e Falência, sob pena de ferir a Advocacia, profissão indispensável para o funcionamento da Justiça e também zelar pelo bem do nosso ordenamento jurídico. Há de se destacar que o Advogado é resguardado na Constituição Federal, em seu artigo 133, que dita “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Assim, cabe a ele servir à parte desprotegida, preservando os…

cada uma. Na prática, como saber qual das duas aplicar? Teoria subjetiva da responsabilidade (regra dos artigos 186/927) tem como fundamento do dever de reparação a culpabilidade do agente. Ex: dano material ocasionado por fato próprio. Por sua vez, a teoria objetiva da responsabilidade, dispensando o elemento culpabilidade, está calcada na existência do dano. Ex: responsabilidade pelas coisas lançadas ou caídas de prédio. 2. Em termos genéricos, que deverá provar a vítima de um…

apesar da tímida aplicação, a arbitragem como Lei alavanca as relações comerciais e empresariais, pois permite ao empresário, ao trabalhador, ao consumidor, recorrer ao Instituto Arbitral como regulador célere da solução do conflito. Assim, esse artigo, cuja problemática permeia compreender se a desobstrução do judiciário na atualidade pode ser resolvida via arbitragem e ainda de que modo a arbitragem pode contribuir para a solução dos conflitos societários, com inter-relação…

'substratum' de um com¬plexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a concretização de uma doutrina, série de postulados que enfeixam princí¬pios superiores. Constituem estes as 'diretivas', idéias do hermeneuta, os pressupostos científicos da ordem jurídica" (Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro, Forense, 1988, p. 295). Nos sistemas jurídicos em geral e no sistema jurídico brasileiro em particular, os princípios jurídicos fundamentais são…

sentido contido atrás da expressão legal. Trata-se da arte jurídica de eleger um dentre os significados possíveis albergados pela lei. É a decisão do caso concreto. “Todo magistrado é um intérprete necessário e permanente da lei.” Tem autoridade da coisa julgada. Só tem efeito para o caso concreto, não obrigando outro magistrado, nem o mesmo para um caso semelhante. A liberdade do Judiciário é completa, só estando limitada pela obrigatória fundamentação: “Art.93 Lei complementar, de…

............................ 9 1.6 Aplicação da lei e fins sociais .................................................................................................... 9 1.7 No que consistem os termos: ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada? ....................... 9 1.8 Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais?.............................................................................................................

julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem". De acordo com o artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso (...)". No Processo Penal, se houver denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a simples arguição…