Art 966 Do Cc

Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Empresário é definido na lei como profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

DIREITO EMPRESARIAL 1ª aula 1 – Empresário. Conceito: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Art 966 do C.C 1.1- Elementos que compõem o conceito de empresário: a) Profissionalismo: profissional é a pessoa natural ou jurídica que exerce com habitualidade em nome próprio uma atividade, extraindo dela (da atividade) as condições necessárias para se estabelecer e se desenvolver…

social de LTDA), alteração, inscrição do empresário indivídual etc. Inatividade da empresa O comerciante que não proceder qualquer ato de arquivamento no período de 10 anos deve comunicar a junta comercial que ainda encontra-se em atividade (Art. 60 da LRE). A inatividade não autoriza a junta ao cancelamento do registro com a conseqüente perda da proteção do nome empresarial pelo titular inativo (não ocorre a dissolução, apenas a irregularidade). Comerciante irregular, não é…

ter seus nomes na formação do nome da firma pois não tem responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade. A sociedade em conta de participação está proibida de adotar nome empresarial (firma ou denominação) que denuncie sua existência (art.1.162 CC). Sociedade limitada está autorizada por Le a girar seu nome sob firma ou denominação; por firma utilizará o nome civil de um, alguns ou todos os sócios; por denominação não poderá deixar de usar a expressão LTDA ou ‘limitada’. A…

Subjetiva. Bibliografia: 1. *Fabio Ulhoua Coelho – Curso de Dto Comercial – Vol 1 (Leitura Simples) 2. Marcello Bertold; Marcia Carla Ribeiro – Curso Avançado de Dto Comercial (Mais compacto). 3. Alfredo de Asis Gonçalves Neto – Dto de Empresa – RT (Art. por Art.) Livros complementares (não tem toda a matéria): 1. Gladistone Mamedi – Manual de Dto Empresarial – Atlas 2. Marlon Tomazette – Curso de Dto Empresarial. 3. Rubens Requião – Curso de Dto Comercial TEMA 1 – Evolução histórica do…

para a produção ou a circulação de bens ou serviços e não se confunde com os sócios de uma sociedade empresária -> art. 966 CC/02; Atividades não Empresariais Profissionais liberais que prestam os serviços de forma direta e profissionais intelectuais art. 966 §Único do Código Civil; Empresários rurais não registrado na Junta Comercial art. 971 do Código Civil; Cooperativas arts. 982, §Único e 1.093 a 1.096 do Código Civil. Exercício de atividade econômica não empresarial. São…

Empresa é o organismo que, através de alguns elementos ou, fatores, exercita um comportamento repetitivo e metódico, exteriorizando a atividade do empresário. 2. Empresário e Obrigações Profissionais. 2.1 Conceito de empresário (art. 966 do CC): “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,…

Quais são as atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? As atividades não empresariais são as fundações (fins religiosos, morais, culturais e assistenciais), art. 62, CC; as associações sem fins econômicos, art. 53, CC; as sociedades simples - § único, art. 966, CC “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão

sabe, existe o empresário individual e o empresário coletivo (sociedade empresária), sendo este a sociedade empresária e aquele a pessoa física que exerce a empresa individualmente. O empresário é definido pelo art. 966 do CC, que assim se expressa: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem…

empresário para o desenvolvimento da atividade econômica (que gera lucro). DEFINIÇÃO LEGAL DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário individual, a exemplo da definição contida no Código Civil Italiano (art.2.082), é definido pelo art. 966 do Código Civil Brasileiro, da seguinte forma: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem…