Art 966 Do Cc

empresa o enigmático e impreciso conceito de ato de comércio é esquecido, surgindo a empresa como o novo núcleo do direito comercial atual, diga qual o conceito de empresa e empresário. Sugestão de gabarito: O Código Civil de 2002 em seu artigo 966 conceitua o empresário como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, filiando-se a teoria subjetiva moderna. O Código Civil de 2002 não traz o…

e a Lei de Registro de Empresas. Com a edição da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) que revogou a primeira parte do código comercial – houve o reconhecimento da Teoria da Empresa em nossa legislação pátria. Nos termos do artigo 966 do Código Civil, é considerado empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A teoria de empresa ela altera o campo de delimitação do Direito Comercial, ampliando-o,

DE VIZINHANÇA: Do uso anormal da vizinhança: Os atos prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, causadores de conflitos de vizinhança podem ser classificados, nos termos do art. 1.277, CC, em três espécies: ilegais, abusivos e lesivos. Ilegais: São os atos ilícitos, que obrigam à composição do dano, nos termos do art. 186 do Código Civil, como, por exemplo, atear fogo no prédio vizinho. Abusivos: São os que, embora o causador do incômodo se mantenha nos limites de sua…

trabalho), ou por uma noção complexa envolvendo a organização dos elementos pessoais e bens (organismo), em geral qualificada como instituição, para qual se chega a advogar a própria personalização. O termo “empresa” surgiu na linguagem jurídica nos arts. 632 e 633 do Código Comercial francês de 1807. A empresa em França era considerada como locação de serviços ou como organização de capital e trabalho para as finalidades previstas nos artigos acima referidos. Busca de uma fórmula para…

criados pela lei n° 12.441: a) ao art. 44 foi adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresaindividual de privado; b) acrescentou-se art.980-A, que regulamenta a EIREL; c) e por fim foi alterado o parágrafo único do art. 1.033, para se poder estabelecer exceção à dissolução da sociedade em virtudeda falta de pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente transformar a sociedade para empresário individual ou uma empresa de responsabilidade limitada. O art.980-A do código civil…

(licitações) – só pode contratar após adjudicação. b) Contrato Civil – firmado entre pessoas que não vivem daquele objeto, como as empresas. (Art. 381 CC) c) Contrato consumerista (Art. 2º e 3º CDC) d) Contrato de Trabalho Contrato: acordo entre duas pessoas que tem objetivo de construir, conservar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial. (art. 1321 Código Civil Italiano) Obrigação: é o vinculo, o liame da relação contratual, que tem por finalidade uma…

exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas” (CC, art. 1008). 3. Personalidade jurídica: a) capacidade patrimonial; b) capacidade de atuar na ordem jurídica; c) capacidade judiciária ativa e passiva. 4. Desconsideração da personalidade jurídica: - CC, art. 50; CDC, art. 28; Lei Antitruste, art. 18; CTN, art. 135; Jurisprudência trabalhista; Lei 8.620/93 – do INSS –, art. 13; Lei n.º 9.605/98 de proteção do meio ambiente -, art. 4º; dentre outros. 5. Fim da personalidade…

Jurídicas Módulo I Direito Empresarial Juan Vazquez DIREITO EMPRESARIAL Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). PROF. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ facebook.com/professorjuanvazquez VI. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE DA EMPRESA (ART. 974 CC/02) (D) É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da pessoa física e outra em nome da empresa. GABARITO LETRA “A” (AUDITOR RECEITA FEDERAL 2009 – ESAF): A respeito…

direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não são empresários,…

exercício profissional das atividades mercantis e empresariais – Direito de Empresa. Fontes, Teoria da Empresa e o Empresário Fontes  Primária: Lei – CF (art. 170 e seguintes): CC (arts. 966 a 1195 e o Ccoml, arts. 457 a 913.  Secundária – analogia; costumes e princípios gerais de direito. Teoria da Empresa  Origem na legislação italiana (CC 1942).  Conceito – Atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em…