resumo contratos empresariais

Resumo PII – Contratos Empresariais

1. Regime Jurídico dos Contratos:

a) Contrato Administrativo – feito pelo poder público ou terceiro, depende de processo administrativo (licitações) – só pode contratar após adjudicação.

b) Contrato Civil – firmado entre pessoas que não vivem daquele objeto, como as empresas. (Art. 381 CC)

c) Contrato consumerista (Art. 2º e 3º CDC)

d) Contrato de Trabalho

Contrato: acordo entre duas pessoas que tem objetivo de construir, conservar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial. (art. 1321 Código Civil Italiano)

Obrigação: é o vinculo, o liame da relação contratual, que tem por finalidade uma modalidade de fazer, dar e não fazer.

2. Fase da Contratação:

a) Pré contrato – negociação.

b) Contrato propriamente dito – celebração

c) Pós contrato – execução do contrato, exigência do cumprimento ou tradição.

3. Distinção entre os Contratos

a) Civil – entre pessoas amigas, sem finalidade de lucro.

b) Consumo – consumidor e fornecedor.

c) Empresarial – empresários que exercem atividade profissional, visa o lucro, tem prazo determinado e é oneroso (Art. 966 CC)

4. Classificação dos Contratos

a) Forma:

i. Escrita

ii. Gestual

iii. Verbal

iv. Eletrônica

b) Solenidade

i. Consensual

ii. Formal

iii. Real

c) Prestação

i. Unilateral

ii. Bilateral

iii. Plurilateral (contrato social ou fundo de investimentos)

d) Ônus

i. Oneroso

ii. Gratuito

e) Risco

i. Aleatório – seguro, safra, inseminação artificial – evento futuro e incerto.

ii. Comutativo – prestação certa e determinada.

f) Previsão Normativa

i. Típico ou nominal

ii.