Art 966 Do Cc

vigentes. Clausula Quarta – Do Objetivo Social A sociedade terá como objetivo social: Comercio e Fabricação de Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal. Parágrafo único: Os Sócios declaram que exercem profissionalmente Atividade Econômica Empresária (Art.966, CC/2002) Clausula Quinta – Do Capital Social O capital social será R$ 99.000,00(noventa e nove mil reais)dividido em (03) três partes iguais de R$ 33.333,33 (trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três…

Conceito de Empresário Segundo o art. 966 do novo código civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sendo assim, é considerada qualquer pessoa que constitua firma individual um empresário, a partir do novo CC, também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais apenas aquele que produz e circula mercadorias. Como exemplo deste…

que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do Direito Empresarial é o empresário, e este possui uma definição especifica no mesmo artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” Importante lembrar…

votos. CLUSULA 3 A sociedade empresria limitada ter por objeto coleta dados e pesquisa de cincias humanas. CLUSULA 4 Os scios declaram exercer profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. (art. 966 e 982 do CC/2002). CLUSULA 5 O capital social ser de R 1.000,00 (hum mil reais), divididos em 100 (cem) quotas, no valor nominal de R 10,00 (dez reais) cada quota, integralizadas, neste ato em moeda corrente do Pas, pelas scias…

Tribunais de Comércio, o legislador imperial editou o Regulamento 737 (1850), que elencou um catálogo de condutas exemplificativas do que seriam os atos de comércio (art. 19), tal como a legislação francesa; Em 1875, suprimiram-se os Tribunais de Comércio e o Regulamento foi revogado. Importante: no direito brasileiro, até o advento do CC/2002, o direito comercial oscilou entre a concepção subjetiva e a posição dos atos de comercio definidos em lei; Já no século XX, o elenco dos atos…

como, por exemplo, os profissionais liberais de nível universitário, como os advogados, os médicos, os contadores, os economistas, os engenheiros, os músicos, entre outros; salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. CC/2002, art. 966, parágrafo único I - As pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): a) os menores de 16 anos; b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário…

Títulos e Documentos. CLASSIFICAçãO ASSOCIAçõES (art. 53 e segs. – parte geral): atividades não-econômicas (sem lucro). Registro Civil das Pessoas Jurídicas. FUNDAçõES (art. 62 e segs. – parte geral): somente para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Registro Civil das Pessoas Jurídicas. SOCIEDADES SIMPLES e COOPERATIVA (arts. 966, parágrafo único, 982, parágrafo único e 1.150): Registro Civil das Pessoas Jurídicas. REGISTRO REQUISITOS: ART. 46. O registro declarará: I –…

central: empresário Principal fonte legislativa: código civil – >unificação das obrigações Inspiração Italiana Baseado na teoria da empresa -> Atividade empresarial Atividade não empresarial A lei de falência não abrange atividade não empresarial! Art. 966 ATIVIDADE EMPRESARIAL Atividade econômica organizada -> Bens; serviços Econômica porque objetiva o lucro. Todo e qualquer empresário objetiva o lucro. Essa é a sua meta ao exercer atividade empresarial. Organizada…

JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO As pessoas jurídicas classificam-se em: pessoas de direito privado ou pessoas de direito público. As pessoas jurídicas são de direito privado quando regidas pelas normas do Direito Privado, e, conforme ainda o art. 173, § 1º da CF as empresas públicas, que possuem patrimônio e capital exclusivo da União, e a sociedade de economia mista, criadas por lei para a exploração de atividade econômica são também pessoas jurídicas de direito privado.…

sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (..); e simples, as demais” Para entendermos a definição de sociedade simples, primeiro temos que entender a de empresário. Tal definição está disposta no art. 966 do Código Civil: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”, e em seu parágrafo único, uma negação: “não se considera empresário quem…