Contabilidade

quem não pode ser empresário:

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, como, por exemplo, os profissionais liberais de nível universitário, como os advogados, os médicos, os contadores, os economistas, os engenheiros, os músicos, entre outros; salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
CC/2002, art. 966, parágrafo único

I - As pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):
a) os menores de 16 anos;
b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
II - As pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):
a) os maiores de 16 e menores de 18 anos;
b) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
d) os pródigos.
III - Os impedidos de ser empresário, tais como:
a) os chefes do Poder Executivo nacional, estaduais ou municipais;
b) os membros do Poder Legislativo, como senadores, deputados federais e estaduais e vereadores, se a empresa gozar de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
c) os magistrados;
d) os membros do Ministério Público Federal;
e) os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados;
f) as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os