Art 966 Do Cc

a circulação de bens ou de serviços” (artigo 966 do Código Civil). A partir desta conceituação chegou-se a determinação de que para verificar a incidência de uma atividade empresarial é necessário profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. No aspecto jurídico existem quatro espécies de atividades econômicas civis: Profissionais Intelectuais (destacando-se o delimitado pelo parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, excetuando-se a…

tributários. Artigo 966 do Código Civil: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Pode ser atividade de produção (indústria), revenda de mercadorias (comércio) ou prestação de serviços. Não pode ser empresário o prestador de serviços que exerce profissão intelectual (gênero), de natureza científica, literária ou artística (espécies), conforme o parágrafo único do artigo 966…

produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC/02, art. 966). 23 Exercício • O que é atividade empresarial? 24 A Figura do Empresário Preocupações e Incertezas 25 A Figura do Empresário É muito comum que a população considere, de forma equivocada, que o empresário individual é pessoa jurídica, pois o mesmo possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, obtido junto à Receita Federal do Brasil. Porém, o art. 44 do Código Civil não o…

personificadas e não personificadas: “As sociedades, no atual sistema instituído pelo CC de 2002, podem ser divididas, primeiramente, em dois grupos principais: sociedades personificadas (sendo assim consideradas as sociedades que possuem contrato ou estatuto social escrito e arquivado junto ao órgão de registro competente, obtendo por conseqüência personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios – art. 985 do C.C) e sociedades não personificadas (assim consideradas aquelas…

a denominação da disciplina passou a ser Direito Empresarial em substituição a Direito Comercial, sendo Direito Empresarial o conjunto de regras jurídicas tendentes a organizar a atividade empresarial. De acordo com o Código Civil em seu artigo 966 diz que: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”. Vale salientar que, da definição de empresário destacam-se as noções de…

Direito Empresarial I Prof. Helena Fialho 2 Estgio PESSOAS JURDICAS (CC,art.40) Noes introdutrias A denominao pessoa jurdica consiste em um conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurdica prpria e constitudo na forma da lei, para a consecuo de fins comuns. Segundo lies de Helena Fialho, as pessoas jurdicas podem ser de direito pblico ou de direito privado, sendo tal dicotomia estabelecida pelo art.40 do Cdigo Civil. Assim, de um lado est o direito pblico, em que h a…

muitos antes denominados Autônomo passaram a Empresário devido ao novo conceito de empresário (quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços – Art. 966). Autônomo: No novo Código Civil não traz a definição, porém o Art. 966 não revela quem não é, todo aquele que exerce atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com a participação de auxiliares ou colaboradores, salvo se constituírem…

mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas. Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da Sociedade; Título III - Do Estabelecimento; e Título IV - Dos Institutos Complementares. Este é o período correspondente ao Direito…

Teoria Geral da Sociedade ou Direito Societário (art 981 – 985, CC) Teoria Geral da Empresa: Empresário é o titular da Empresa A sociedade é um ficção jurídica em que sócios visam à geração de riqueza, ao LUCRO. O instrumento contratual constitui apenas a materialização do acordo de vontades, diferente do contrato que constitui as manifestações abstrata de um acordo de vontades. A sociedade não se constitui através de um instrumento contratual propriamente. - Não Possuem:…

Quanto à natureza da sociedade Simples (antigas sociedades cíveis) São as que exercem atividade intelectual de natureza científica, artística e literária – nos termos do parágrafo único do artigo 966, CC. Empresária Todas as demais que não são sociedades simples, nos termos do caput do artigo 966, CC. Quanto à personalidade Personificadas São pessoas jurídicas, pois tem registro válido no cartório competente. Não personificadas Não tem o registro no cartório…