Art 966 Do Cc

BIBLIOGRÁFICAS..................................................................10 1. Microempresa. Considera-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil brasileiro (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), devidamente inscrito no Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartórios de Registro das Pessoas…

2002, sua aplicação à teoria da dissolução parcial da sociedade, bem como sua aplicação às Sociedades Limitadas. Nesse momento nascerá o problema que se buscará resolver na presente dissertação, visto que, malgrado a expressa intenção do legislador do CC/02 de aplicar dispositivos das Sociedades Simples às Sociedades Limitadas, não observou serem sociedades de formas e estruturas incompatíveis e que muitas vezes não admitem a aplicação de um só Direito. Palavras-chave: Sociedade desvinculado.

sobre o aspecto histórico a sociedade surge de uma união de pessoas com objetivo comum. A noção de sociedade hoje, baseada na união de pessoas, não é mais adequada porque existem hoje as sociedades unipessoais, ex. a EIRELLI, subsidiária integral (art. 251, L. 6404/76). Já existem sociedades formadas por uma só pessoa. Sociedades são organizações econômicas que tem por objetivo a circulação de produtos ou de serviços baseados na conjugação de capital e de pessoas, visando lucro. No…

desenvolver diversos atributos de competitividade. O mais importante deles é o “da evolução do modelo de gestão do negócio”, fator determinante da vida ou da morte. O empresário tem o seu conceito definido no código civil, especialmente em seu artigo 966, como sendo aquela pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária) que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Unificar as obrigações civis…

como EMPRESARIO. (art. 966 CC) b) PERFIL OBJETIVO; conjunto de bens a partir do qual o empresário exerce sua atividade econômica e se caracteriza na figura do ESTABELECIMENTO COMERCIAL. c) PERFIL FUNCIONAL; organização da atividade econômica pelo empresário. Portanto podemos definir empresa como atividade economicamente organizada (perfil funcional), pelo empresário (perfil subjetivo) a partir de um conjunto de bens (perfil objetivo). DO EMPRESARIO 1. Conceito: segundo o art. 966…

DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) CursoLogística 2º Semestre Polo xxxxxxx DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR xxxxxxxxx Etapa 1 Conceito do direito empresarial: Segundo o artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza…

personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 985). A personalidade capacita à pessoa jurídica para ser sujeito de direitos e obrigações. Desconsideração é identificada no Art. 18 da Lei 8.884/94, que determina que “A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada. Porque quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou…

atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. o Parágrafo único – A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados”. • Associação • Nos termos do artigo 53 do Código Civil: • "Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. • Parágrafo único – Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos" • Pode-se definir, portanto,…

cumprimento da prestação. 2) Consta, obrigatoriamente, do pólo passivo de uma relação jurídica = forma que o direito reconhece para obrigar alguém a cumprir determinada conduta. 3) Contribuinte ou responsável Responsabilidade por sucessão Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão

até chegar a completar a sua demorada transição com a entrada em vigor do Código Civil de 2002(lei nº 10.406/02). O CC/02, derrogando (revogação parcial) a primeira parte do Código Comercial de 1850, opera a unificação formal do direito privado brasileiro (civil e comercial). DIREITO EMPRESARIAL     Conceito de Empresário e Empresa O CC/2002 no seu art. 966 dispõe que: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…