Art 81 A Da Lei De Execução Penal

introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or-dem publica e interesse social, nos termos dos arts. 5 inciso XXXII; 170, inciso V, da Constitui-ção Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

CEJURPS UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ Centro de Ciências Sociais e Jurídicas Curso de Direito / Campus Itajaí Disciplina: Direito Penal /5º Período/ Noturno Professor(a): Luciano Eduardo Raizer Acadêmico: _____________________________________ Data: ___/___/___ Avaliação Escrita – M3 (Questionário Peso 01) Orientações Critérios Autorizado acesso dos materiais disponíveis (doutrina, jurisprudência, etc.) Respostas podem ser apresentadas em dupla (basta um trabalho…

totalmente através de pesquisa bibliográfica, e no tocante ao método de estudo, será empregado o dedutivo, já quanto aos métodos auxiliares será utilizado principalmente o histórico, tendo em vista que será realizado um apanhado histórico das primeiras leis que dispuseram acerca do princípio em estudo. Os princípios do Direito Ambiental são concepções teóricas básicas que direcionam o direito ambiental, direcionando o legislador na busca de uma política ambiental justa e harmônica,…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI - CAMPUS SANTIAGO APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. RESUMO: O presente artigo tem por escopo o estudo relativo à aplicação da lei penal em relação às pessoas, onde inicialmente far-se-á uma abordagem geral sobre os aspectos de aplicabilidade da lei penal brasileira no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção consumidor e dá outras providências. do O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII; 170, inciso…

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA

consolidado na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Os direitos autorais são também resguardados pela Constituição da República em seu artigo 5º ao se tratar “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II), no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), em seu inciso XXVII enfoca especificamente o direito do autor. Art. 5º -…

GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA RESENHA - A LEI DO ATO MÉDICO CACOAL/RO 2012 MIDIÃ AGADA CAMPOS VIEIRA RESENHA – A LEI DO ATO MÉDICO Resenha apresentada à Faculdade de Ciências Biomédicas de Cacoal, como parte integrante dos requisitos para a avaliação na disciplina de Metodologia do Curso de Graduação em Fisioterapia sob a orientação do professor Especialista ou Mestre Irlei dos Santos. Cacoal/RO 2012 1. INTRODUÇÃO A Lei do Ato Médico visa definir…

LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL 1) Lei nº 7.102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. 2) Lei nº 10.357/2001: estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes,…