Art 64 Ldb

adiante se verá, a conduta da ré – deliberada e reiterada – afronta a legislação relativa à educação e ao consumo e demanda solução jurisdicional. 2) Observações preliminares 2.1) Da competência da Justiça Federal A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso I, é clara ao dispor que, aos juízes federais, compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou…

revista e finalmente, em 14/04/2004, foi editada a Lei n° 10.861 prescrevendo as seguintes finalidades ao SINAES: Art. 1o Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9º, VI, VIII e IX, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o O SINAES tem por finalidades a…

esta continua sendo a primeira fonte de influência comportamental, emocional e ética na criança. A escola de hoje tem como papel fundamental a qualificação profissional e a conscientização do homem para o exercício perfeito da cidadania. A própria LDB 9.394/96 afirma que a escola deve exercer um papel humanizador e socializador. A escola deve ser lugar de questionamento do saber instituído; apropriação dos métodos e técnicas para adquirir, produzir e divulgar conhecimentos; além de…

veiculado viabilizou o processo de reflexão crítico dos discentes sobre as realidades e as demandas dos objetos de estudos eleitos pelos mesmos e a de adesão metodológica para gerar nos alunos um espírito científico tal como consta nos objetivos da LDB para o Ensino Superior (BRASIL, 2013). Entre outras, o vídeo contribuiu para que as finalidades da Educação Superior fossem asseguradas no plano pedagógico da disciplina correspondendo as normas da Lei de Diretrizes e…

......... Um breve histórico da formação dos professores no Brasil antes da Lei 9394/96............................................................................................................. A escolarização e a formação docente com base na LDB 9394/96.......................... Análise comparativa da formação dos professores no Brasil e na Espanha............................................................................................................... A prática dos…

com isso, a partir de uma profunda revisão de paradigmas e conceitos que envolvem a questão, eliminar a indesejável oposição entre conhecimento geral e conhecimento específico. ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 3 . Segundo a LDB, a educação profissional deve estar integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia. Trata-se, portanto, de um fator estratégico para o desenvolvimento socioeconômico nacional, bem como para a redução…

o mecanismo que tenta fazer com que a sociedade tome conhecimento das ações governamentais, passando pelo fornecimento de informações compreensíveis aos cidadãos. Ligada à transparência está a participação popular, que tem nas audiências públicas (art. 48 da LRF) um meio de se tornarem centros de decisão, ao invés de meras participações em exaustivas reuniões. O equilíbrio pela prevenção de déficits imoderados e reiterados. A preservação do patrimônio público impedindo a utilização da receita de

na defesa dos direitos sociais e humanos, mas uma necessidade sócio-institucional cada vez mais reconhecida no âmbito do poder legislativo de diferentes estados e municípios. PALAVRAS-CHAVE: Serviço Social e Educação, Programa Saúde na Escola, ECA, LDB. 7 ABSTRACT This work aims at to show to the importance of the professional of the Social Service of the Program Health in the School, inserted in the schools of Basic Ensino in the city of Rio Branco, as well as understanding the…

024, em 20 de dezembro de 1961, sem a força do anteprojeto.3 Em seus dois artigos direcionados à educação infantil a Lei 4.024, comentada por Oliveira (2005, p. 102) aponta que: Art.23 – A educação pré-primária destina-se aos menores de até 7 anos, e será ministrada em escolas maternais ou jardins-de-infância; Art.24 - As empresas que tenham a seu serviço mães de menores de sete anos serão estimuladas a organizar e manter, por iniciativa própria ou em cooperação com os poderes…

parte da receita tributária para a educação, desde a Constituição de 1934, poucos resultados práticos trouxe sob a ótica da efetiva fiscalização da aplicação desses recursos. A obrigatoriedade de controle interno somente foi imposta pela Lei nº 4.320/64. O Ministério Público teve ampliado o seu rol de atribuições, em 1985, com a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e, posteriormente, com a Carta Constitucional de 1988. Diante da concentração do poder fiscalizatório nos Tribunais…