Art 5º Da Constituição

ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIGURA DO PEQUENO TRAFICANTE. PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS PENAIS. APLICAÇÃO AOS CONDENADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (INCISO XL DO ART. 5º DA CARTA MAGNA). MÁXIMA EFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE ALUSIVA À NORMA…

Art. 64 do ADCT: exemplar, gratuito e integral da Constituição como elemento garantidor da democratização da Norma Constitucional SUMÁRIO: Resumo; Introdução; 1.0 Art. 64 Da ADCT e a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988; 1.1 A Democracia, o Estado de Direito, e o Art. 64 da ADCT; 2.0 A Garantia de Acessibilidade dos Indivíduos aos Poderes do Estado e o Artigo 64 Da ADCT; 3.0 Participação da Sociedade no Dia-A-Dia da Máquina Estatal e o Artigo 64 Da ADCT; Conclusão;…

coletivos em sentido estrito (quando o liame é uma situação jurídica), ou formalmente coletivo (quando a origem do direito é comum a todos). Também se incluem nesse rol os direitos de associação e reunião. c) Direitos Sociais: são aqueles dispostos no art. 6º da CF. d) Direitos de Nacionalidade: como o nome já expressa são aqueles que versam sobre a aquisição e perda da nacionalidade. e) Direitos e Partidos Políticos: discorrem sobre as regras de aquisição do poder de…

usar, gozar e dispor da propriedade, bem como de reavê-lo se assim entendesse que seu possuidor estava em sua posse injustamente. Já o código civil de 2002 traz algo mais em seu art. 1.288, tal dispositivo prevê que a propriedade deve necessariamente cumprir sua função social. Assim como o art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito de propriedade é fundamental, o inciso XXIII deste mesmo dispositivo, também determina que a propriedade deve atender à sua função social.

e não após a decretação da sentença condenatória e só poderá ocorrer diante das hipóteses que lei autoriza, as quais estão previstas no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, devendo sempre haver uma análise destes requisitos, quando do recebimento dos autos. É nesse contexto que podemos falar em liberdade provisória, prevista constitucionalmente no art. 5º, LXVI, que admite que ninguém será preso ou mantido na prisão se a lei admitir liberdade provisória, ou seja, estando…

viabilizador do exercício da cidadania; V A efetividade dos instrumentos processuais na garantia do direito de ir e vir; VI Conclusão; Referencias. INTRODUÇÃO Encontrando-nos sob a tutela de um estado democrático de direto, que com o advento da Constituição da Republica de 1988, em sua essência democrática e cidadã, molda-se uma estrutura estatal tripartite fundada na teoria dos freios e contrapesos de Montesquieu, visando equilibrar o exercício das funções estatais e inibindo…

objetivo e subjetivo. Sob a perspectiva objetiva, o princípio relaciona-se com duas garantias constitucionais: a prévia existência do órgão ao fato, o que veda o tribunal de exceção - art. 5º, XXXVII da Constituição da República. respeito às regras objetivas de determinação de competência - art. 5º, LIII da Constituição da República. Já o aspecto subjetivo consiste na imparcialidade do julgador. Segundo Elpídio Donizetti, "todos os agentes que integram o órgão jurisdicional e exercem…

Ex: Direito de propriedade com índole eminentemente privada (Nesse sentido, cf. art. 5º, XXII). Evolução dos Direitos Fundamentais • Direitos de 2a geração (realce ao princípio da igualdade): – Surgiram no séc. XX, durante a Revolução Industrial, em resposta ao Estado Liberal: • Direitos sociais; • Direitos culturais; • Direitos Econômicos; • Ex: Direito de greve (art. 9°, CF) e liberdade sindical (art. 8°,CF) Evolução dos Direitos Fundamentais • Direitos de 3a…

A garantia dos direitos negativos não foi suficiente para evitar certos abusos. Com a revolução industrial deixou vários trabalhadores sem emprego fazendo com que homens, mulheres e crianças aceitassem salários míseros para longas jornadas. Constituição do México em 1917 e de Weimar (Alemanha) 1919 contemplam pela primeira vez os direitos sociais/ segunda dimensão -Garantiam assistência social, saúde, educação, trabalho digno. Após as atrocidades da 2ª guerra mundial, viu-se que os…

preconceito contra religiões as práticas prescritas nos seguintes artigos: art 3º (“Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos”), art. 4º (“Negar ou obstar emprego em empresa privada”), art. 5º (“Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador”), art. 6º (“Recusar, negar ou impedir a inscrição ou…