Art 5º Da Constituição Federal Comentado

Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Administração Pública: Princípios Básicos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 4. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 5 5. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 10 6. PRINCÍPIOS BASILARES 14 6.1 6.2 6.3 6.4 14 18 24 49 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS DO ART. 37,…

Noções de Direito Administrativo p/ MP-RJ – Técnico – todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 …

em se tratando de crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXVII CF ). Novo artigo 413 e Parágrafos, CPP, de acordo com a nova redação da Lei 11.689/08 - Manutenção ou recolhimento à prisão fundamentadas pelo juiz de acordo com os requisitos da Prisão Preventiva. Na sentença pode ocorrer: a) Pronúncia: Cabível recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, IV CPP. b) Desclassificação Duas possibilidades: Na fase da pronúncia, obedece o art. 419 CPP, encaminhando ao juízo…

Aula 00 Regimento Interno p/ TJDFT Professor: Paulo Guimarães Regimento Interno do TJDFT Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 AULA 00: Apresentação, Poder Judiciário, Organização do TJDFT. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. Apresentação Cronograma O Poder Judiciário e o TJDFT Da Organização do TJDFT Resumo do Concurseiro Questões comentadas Lista das questões apresentadas PÁGINA 1 3 5 8 18 19 25 APRESENTAÇÃO Olá, amigo concurseiro! O famigerado edital…

parcial para Obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Raphael Duque Mota. VITÓRIA 2014 Bruno RESUMO No Brasil o acesso a justiça aos pobres é uma garantia constitucional fundamental, previsto no artigo 5º da constituição federal/88. Esse acesso tem também com regulamentação a Lei 1.060/1950, que garante a justiça gratuita para pessoas que não dispões de recursos financeiros para custear uma ação judicial. A concessão da justiça gratuita através…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

nossa Constituição Federal esta previsto também a instituição de júri para o julgamento de crime doloso no seu art. 5º, XXXVIII, “d”, que esta regulamentado pelo Código de Processo Penal que prescreve no seu art. 447 que o júri será composto por sete jurados, O Juiz informa também que a decisão dos jurados pode levar o réu à pena de morte pelo crime de homicídio, contra o seu próprio pai. No Brasil o réu não poderia ser condenado a pena de morte, pois esta pena não é permitida…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos entender que

delicti”. Conforme a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144, §§ 1º e 4º, é privativa da polícia judiciária presidir o inquérito policial, e fixada conforme as normas de organização policial dos Estados. Sendo um dos pontos relevantes a possibilidade de investigação pelo Ministério Público (dispensabilidade do inquérito). O sigilo será pela autoridade assegurada para a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (CPP, art. 20). Na…

O direito à informação foi inserido na Constituição Federal de modo a resguardar o consumidor, passando de ente despersonalizado, como objeto final da cadeia de produção e distribuição, a um sujeito titular de direitos constitucionalmente protegidos. Partindo desse pressuposto é importante destacar que a Carta Magna contempla três espécies de informação, caracterizados da seguinte maneira;  O direito de informar: artigo 5º, IX e X e artigo 220, CF. Art. 5º, CF (...) IX - é livre a…