Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS I. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Universalidade Historicidade Inalienabilidade Irrenunciabilidade Relatividade DOS II. APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º) – Há divergência quanto à sua interpretação: Corrente A (Dirley da Cunha Jr., Eros Grau): esse dispositivo deve ser interpretado como uma regra. Corrente B (Ingo Sarlet): outra parte da doutrina defende que este dispositivo deve ser interpretado, não

provisórias não ofendem o princípio da presunção de inocência”. O objeto da prisão cautelar não é a culpa e sim a provável periculosidade do indiciado. No art. 282 tem-se, a fixação de critérios gerais quanto ao cabimento das medidas cautelares em geral, que devem ser seguidos pelo Juiz para a admissão das mesmas. Assim é que, o art. 282, incisos I e II, alude principalmente à presença de dois requisitos essenciais para a fixação das medidas cautelares, a “necessidade” que entende-se…

DE MINAS GERAIS. HABEAS CORPUS* MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG: 79.325, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS, onde figura como autoridade coatora, o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…

307 e 308 do CPP não foram alterados. →Já o caput do art. 306, reprodução de um dos direitos fundamentais previsto na CRFB/88, contém inovação, ao determinar a obrigatoriedade de se comunicar a prisão em flagrante também ao Ministério Público, o que não existia anteriormente. Os parágrafos deste artigo sofreram alteração redacional, mas permanecem iguais na sua essência. →O art. 309 foi revogado tacitamente, porque os incisos do art. 321 foram revogados expressamente. Aliás, antes…

PENAL BRASILEIRO Resumo: O objetivo do presente artigo cientifico nasceu de observações apuradas a partir da evidência, de como o processo penal brasileiro, contraria a Constituição Federal, principalmente, na previsão disposta no seu artigo 5º de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, através de procedimentos vários como agravos, embargos, recursos, que encontram…

Diante disso, a Lei de tóxicos, nº 11.343/2006, em seu artigo 44, veda a concessão de liberdade provisória, entretanto deixa de observar o princípio da inocência, consagrado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), bem como o princípio do devido processo legal, disposto no artigo 5º, inciso LIV, da CF, violando não só esses dois princípios, mas também, a liberdade do indivíduo. Dessa forma, a presente monografia passa a especificar a liberdade provisória e a destacá-la…

Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5° , incisos, XXXV, LIV, LXVIII, da Constituição Federal da República; e nos arts. 647 usque 667, do Código de Processo…

Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de, ___________________ tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 34 da Lei 11.343/2006. Referida prisão em flagrante aconteceu em…

CINTHIA ASSUNÇÃO FERREIRA 1 Advogada OAB - XXX/RR RAZÕES DO RECURSO COLENDA TURMA Tírcio, já qualificado no processo em epígrafe, foi inicialmente denunciada como incursos nas penas do artigo 33, caput, e art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos). O denunciado foi interrogado em juízo, conforme depoimento juntado aos autos via suporte digital (CD), confessando a prática delituosa. Na instrução criminal foram ouvidas várias…

PENAL BRASILEIRO Resumo: O objetivo do presente artigo cientifico nasceu de observações apuradas a partir da evidência, de como o processo penal brasileiro, contraria a Constituição Federal, principalmente, na previsão disposta no seu artigo 5º de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, através de procedimentos vários como agravos, embargos, recursos, que encontram…