Art 5º Cp Comentado

01/11/13 Art. 146 | Código Penal Comentado Código Penal Comentado Dr. Victor Travancas – Advogado Início Dos crimes contra a liberdade individual Type text to search here... Arquivo Archive for the ‘Art. 146’ Category Art. 146 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL 27/03/2010 Deixe o seu comentário Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não…

............................................. XVI 3.5. 3º Passo – Estudo holístico dos exercícios práticos (questões discursivas)......... XVI 3.6. 4º Passo – Estudo holístico das peças práticas (peças prático-profissionais)......... XVII 3.7. 5º Passo – Verificar o que faltou........................................................................XVII 3.8. Dicas finais para resolver os problemas........................................................... XVIII 3.9. Dicas finais…

lesado. Difere-se do princípio da nacionalidade passiva, pois o princípio da proteção busca proteger os bens jurídicos que o Estado considera fundamentais. O Código Penal brasileiro adotou este princípio para solucionar as hipóteses elencadas no art. 7º, I, alíneas "a", "b" e "c", casos de extraterritorialidade incondicionada. Princípio da justiça universal ou cosmopolita Por este princípio busca-se reprimir os crimes de interesse mundial, ou aqueles de interesse da humanidade,…

Aula 02 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista…

Considerações gerais sobre a violação dos direitos materiais na ótica do Direito Autoral 1. Introdução O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por…

Estado a prestação jurisdicional, a solução de uma lide ou conflito. Jurisdição essa que pode ser conceituada como a solução definitiva de conflitos de interesses mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Fundamento constitucional Dispõe o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que assegura a todo indivíduo a possibilidade de reclamar ao juiz a prestação jurisdicional toda vez que se sentir…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – LEI 12.850/2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,…

POLIGRAFO DE DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: O princípio da legalidade veio esculpido no inciso XXXIX do Art. 5º da CF, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal e possui quatro funções fundamentais: a) Proibir retroatividade de lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; c) Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas. CRIME:

Estatuto da Criança e do Adolescente Objetivos do Trabalho: 1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.  Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  Art. 133, Código Penal - Abandonar pessoa que está sob seu…

Estatuto da Criança e do Adolescente Objetivos do Trabalho: 1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.  Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  Art. 133, Código Penal - Abandonar pessoa que está sob seu…