Art 5º Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 05/06/2014 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 791.932 DISTRITO FEDERAL RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : CONTAX S/A : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) : TATIANE MEIRE DA SILVA : MARCELO DA COSTA E SILVA E OUTRO(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A : WELINGTON MONTE CARLO…

Sociologia Constituição Brasileira de 1988 Caucaia / CE Outubro/2012 E.E.F.M. Edson Corrêa Sociologia Constituição Brasileira de 1988 Trabalho apresentado ao Professor Fabiano ministrante da disciplina de Sociologia para a obtenção da Nota Parcial relativa ao 3º Bimestre de 2012. Pela aluna: Ana Kércia da Silva de Lima nº 05 3º Ano A' Caucaia / CE Outubro/2012 INTRODUÇÃO A Constituição Federal do Brasil, chamada de…

PÉROLAS DO NOSSO RDPM Data de 1981 o nosso “Maravilhoso” Regulamento Disciplinar (RDPM), e é nele que estamos sujeitos às punições disciplinares de diversas naturezas. Como bem sabemos, nossa Constituição Federal é um pouco mais recente, ela nasceu em 1988 e é CARINHOSAMENTE Apelidada de “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ, porque será??? Será que é por que ela inovou com o Fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este adotado, inclusive, na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO

em dia as mulheres ainda sofrem algum tipo de preconceitos mais em si tudo fora da lei, quem agride a mulher, quem constrange uma mulher, quem usa de preconceito contra a mulher está fazendo tudo contra a lei, tanto o Código Civil quanto a Constituição Federal estão do lado da mulher nos dias de hoje. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Igualdade – Mulheres – Igualdade - Preconceito – Discriminação Contra Mulheres. INTRODUÇÃO Ao longo da história da humanidade, as civilizações impuseram

Disciplina: Direito do Trabalho II, 6º Período, Matutino. Dos jornalistas profissionais: Conceito, Jornada de Trabalho e características da profissão de acordo com a Lei, doutrina, decisões dos tribunais. DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º Entende-se como jornalista o…

site do Ministério da Justiça clicando aqui. Constituição arts. 1º, 3º, 5º Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 Prioridade de atendimento para deficientes, idosos, gestantes e lactantes Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Decreto nº 7.037, de 21 de…

que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do que pensam alguns, procurou apenas reforçar a idéia de que crianças e adolescentes também são sujeitos de direitos como todo cidadão, no mais puro espírito do contido no art.5º, inciso I da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de homens e mulheres, independentemente de sua idade, em direitos e obrigações. Sendo crianças e adolescentes sujeitos dos mesmos direitos que os adultos, a exemplo destes possuem também…

antecedência mínima de três dias (art. 475 do CPP); b) inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF); c) os limites para depor de pessoas que, em razão de função, ofício ou profissão, devam guardar segredo (art. 207 do CPP); d) a recusa de depor de parentes do acusado (art. 206 do CPP); e) restrições à prova, existentes no juízo cível, aplicáveis ao penal, quanto ao estado de pessoas (art. 155 do CPP); f) vedação de revisão criminal pro societate (art. 623…

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação, como forma de preservar a eficácia plena de suas normas. São limites impostos

controlador interno  Instalações/equipamentos  Capacitação/treinamento  Equipe  Assessoria/consultoria  Inaptidão/deficiência do controlador interno O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos. No âmbito federal, a responsabilidade é do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos âmbitos municipal e estadual, na maioria dos casos, a responsabilidade é dos Tribunais de Contas dos estados (TCE’s). Há exceções em relação aos estados e…