Art 59 Trabalho

constitucionais de independencia entre os poderes. A C.F tras dois pilares, 1º c.f/88 em seu art 2 diz que sus poderes sao independentes e harmonicos entre si, legislativo, judiciario e executivo. Transforma tal independencia das Poder constituinte Originario : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. Poder constituinte Derivado : MODIFICA ATRAVES DAS EMENDAS. ~ Transformam tal independencia das clausulas petras. ART 60, INCISO 4, III, com isso o poder originario nao podera abolir pois…

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, Em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com sede à Av. Mário Melo, nº 343, Bairro da Boa Vista, Recife/ PE, com fulcro no art. 5º, incisos XXI e XXXV, e art. 6º da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 282 e 283 do CPC, ante o ilegal indeferimento do benefício previdenciário pelo Réu. O fato, além de ilegal e inconstitucional, vem causando graves prejuízos patrimoniais à parte autora, conforme…

Trabalho Penal Substituição de PPL para PRD CASO CONCRETO: Agente incurso nas sanções do art. 155 CP. De acordo com BO nº 155/2014/SP/ZV registrado no 1º DP da Vila Zé Víntem pela vitima. BO nº 155/2014/SP/ZV - O meliante Edijevanildo WC, de cor branca , aparentando entre 22 á 25 anos de idade, vestindo jeans surrado, e camiseta branca e preta, elemento esse popularmente conhecido por “ cor sim cornão “ de acordo com depoimento de testemunhas, o mesmo veio à furtar para sí um jogo…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 • Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. • • Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: • I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; • II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o…

Curitiba – Seção Judiciária do Paraná. Urgência- Deficiência PROCESSO CÍVEL Nº 5081973-98.2014.4.04.7000 Rodolfo Cesar Nogari, brasileiro Deficiente, já habilitado no processo, vem, respeitosamente, por intermédio de advogado, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, em AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/PEDIDO DE LIMINAR,Contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ N. 29.979.036/0001-40, com sede/agencia na Rua…

NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, pessoa jurdica de direito pblico, inscrita no CNPJ 29.979.036/0001-40 com sede na Rua Silva Jardim, n 661 - A, Bairro Silva Jardim, Alagoinhas-BA, CEP 48.060-000, com fulcro nos artigos 42 e SS da Lei 8213/91, e inciso I, art. 201 da CF/88, pelos fatos e fundamentos que se seguem. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIA Inicialmente, roga a concesso dos benefcios da assistncia judicial gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, com as alteraes introduzidas pela Lei…

PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL Existem duas formas diferentes de ação penal: pública e  privada. A regra geral, de acordo com o artigo 100, do CP, é que a ação penal seja pública: Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.  19/06/15 A rigor, toda ação penal é de natureza pública, visto que para a aplicação de qualquer sanção penal é necessária a intervenção do Estado. O

Anápolis-GO, CEP: 75020-030, fone: (62) 3321-4243, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I - DOS FATOS Inicialmente, faz se importante esclarecer que o Requerente é trabalhador rural, conforme podemos observar pelos vários contratos de trabalho em sua CTPS, dentre outros, em anexo, e desde sua infância, quando ainda muito jovem já trabalhava juntamente com seus pais na lida rural, tendo continuado no labor rural na maior parte de sua vida, retirando o sustento do cansativo…

certidões de feitos ajuizados para lavratura de escrituras que tenham objetivo de transferência de domínio: Artigo 160 - ....... V - apresentação das certidões de feitos ajuizados expedidas pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual e Pela Justiça do Trabalho em nome do transmitente ou onerante, provindas e seu domicilio e da sede do imóvel, quando diversa, ou a expressa dispensa pelo adquirente ou credor a apresentação das referidas certidões, cientes dos riscos inerentes á dispensa,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS. ___, brasileiro, solteiro, vendedora, portadora do RG nº. ____ SSP e do CPF nº _____, portador da CTPS nº____, série nº ____, residente e domiciliado _______, por sua advogada in fine assinada, com procuração em anexo, com escritório profissional sito a Rua _____, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de _____, pessoa