Art 515 E O Efeito Devolutivo

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar os diversos efeitos dos recursos conforme as classificações doutrinárias. Traduz-se um trabalho de extrema importância voltado para o aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso…

sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508 há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Já podemos observar que a apelação novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907,…

BÁSICA DA APELAÇÃO Requisitos Art. 513 e ss., CPC. Interposição Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Partes Tratamento: apelante e apelado Hipóteses de cabimento Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito da lide (art. 269, CPC). Prazo:…

recursos. Esse recurso está previsto no CPC art. 513, sempre que estiver interesse em impugnar uma sentença. Qualquer tipo de sentença proferida em qualquer espécie de procedimento ou processo – seja de jurisdição voluntária ou contenciosa -, pode ser objeto de recurso de apelação, desde que a decisão judicial possa enquadrar-se na definição dada pelo art. 162, § 1º, do CPC. (Proc. de Conhecimento). Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 267. Extingue-se o…

petição simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da…

Introdução II. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo III. Apelação Parcial IV. Trânsito em julgado de parcela de sentença não impugnada V. Diferença entre “efeito devolutivo” e “efeito translativo” VI. Bibliografia VII. Introdução VIII. Questões de Ordem Pública e o Efeito Translativo IX. Apelação Parcial X. Trânsito em julgado de parcela de sentença não impugnada XI. Diferença entre “efeito devolutivo” e “efeito translativo” XII.…

trate de decisão interlocutória. Outra exceção é a da sentença que decreta a falência, objeto de agravo de instrumento e não de apelação. APELAÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O prazo para a interposição é de quinze dias, observado o disposto nos arts. 188, 191 do CPC e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Pode ser feita por fax, nos termos da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999. Haverá um prazo de cinco dias para que seja apresentado o original. Onde tiver previsão, pode ser…

qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; e o pedido de nova decisão (art. 514 do cpc). Porém, a jurisprudência tem admitido a interposição de recurso por telegrama, desde que atendidos os requisitos legais. Sobre os efeitos da apelação, ela terá dois efeitos, quais sejam: o devolutivo e suspensivo. Devolutivo: “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” (art. 515). Esse recurso visa obter um novo pronunciamento sobre a causa, com reforma…

Desembargadores, 1 - TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, considerando que o termo de recebimento pelo Ministério Público foi datado de 25 de setembro (termo a quo) findando em 02 de outubro (termo ad quem), em razão do que dispõe o art. 184, § 1º do CPC, considerando que o prazo para contra-minutar é de 05 (cinco) dias. 2 – DOS FATOS O Ministério Público de Pernambuco (sendo admitido a posteriori como litisconsorte ativo para a Defensoria Pública do Estado de…

esforço necessário para trazer à tona a discussão sobre a problemática da inovação trazida pelo art. 515, § 3.º, do Código Processo Civil, que fora acrescentado à legislação processual, na reforma operada pela lei 10.352/2001, batizado pela doutrina e jurisprudência como "Teoria da Causa Madura" com destaque para sua íntima relação com a ideia de julgamento conforme o estado do processo contemplado no art. 330, I, do CPC ou sua aplicabilidade nos demais recursos do sistema processual brasileiro.