Art 515 E O Efeito Devolutivo

APELAÇÃO 1. Cabimento (art. 513, CPC). 1.1. Incidentes processuais. 1.2. Processos incidentes. 1.3. Processos cautelares. 1.4. Processos em jurisdição voluntária. 1.5. Procedimento executivo. 1.6. Procedimento de liquidação (Art. 475-H). 1.7. Sentenças em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN - embargos infringentes de alçada. 1.8. Causas entre Estado estrangeiro e município ou pessoa residente no Brasil (CF, Art. 105, inc. II, alínea "c") - Recurso Ordinário

APELAÇÃO Fundamento Legal – Artigo 513 a 521 (prazo: 15 dias – artigo 508) Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões…

 Destinatários: Próprios e Impróprios. - Contagem: Art. 775 e Súmulas 01, 262 e 385 TST. - Regra geral: 5 dias. - Ente Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) e MPT: têm prazo em quádruplo para contestar (em função de que entre o recebimento da notificação e a audiência deverá decorrer o prazo de 20 dias) e em dobro para recurso. → COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: → PROVAS: - art. 131 do CPC: “O juiz apreciará livremente a…

Objetivos ou Extrnsecos Tempestividade Deve ser observado o prazo para interposio sob pena de ser considerado intempestivo. Preparo Se refere s custas processuais para o recurso devendo ser recolhidas em guias prprias e comprovadas no ato da interposio. Art. 511 CPC Cabimento Verificao de cabimento do recesso para a deciso (Princpio Correspondncia) Requisitos Subjetivos ou Intrnsecos Interesse recursal O interesse nasce da sucumbncia, ou seja, necessrio que a deciso tenha lhe trazido…

APELAÇÃO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR & BARBOSA MOREIRA O cabimento da apelação se dá nos termos do artigo 513, qual seja: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Sentenças são os atos processuais que encerram o processo e distinguem-se em definitiva e terminativa, conforme o encerramento da relação processual se dê com ou sem julgamento do mérito. Portanto, apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao

Esse posicionamento encontra assento no art. 102, incisos II e III de nossa Carta Magna, onde encontramos que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar determinadas causas mediante recurso ordinário e outras mediante recurso extraordinário. Conclui Nery Junior (1997, p.39) que a Constituição brasileira, ao prever tais recursos, “[...] evidentemente criou o duplo grau de jurisdição”. Além disso, para defender o referido posicionamento, é argüido o art. 5º, inciso LV de nossa Carta…

CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato quando há error in iudicando; - error in iudicando: é o…

transitada em julgado. - Espécies: a) Fundamentação livre, ou ilimitada e de fundamentação vinculada ou limitada: José Carlos Barbosa Moreira b) Recursos normais e especiais: José Frederico Marques 4) Efeitos : a) Efeito devolutivo b) Efeito suspensivo c) Efeito de retratação 5) Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito - Pertinência e Legitimidade : Juízo de Admissibilidade 6) Requisitos de Admissibilidade : I) Pressupostos…

§1º do art. 518. O STF e STJ são tribunais constitucionalmente legitimados a interpretar o direito constitucional e o direito federal. Apenas a apelação se submete a tal regra, já que esse § trata de norma restritiva do direito de recorrer, tem que ser interpretado restritivamente. A decisão que deixa de receber a apelação em função de sumula impeditiva é impugnável por AGRAVO de instrumento. Interposta a apelação, além do impedimento ao transito em julgado da sentença, produzem-se os…

Cabimento da Apelação; V – Das Exceções; VI – Do Prazo; VII – Do Procedimento; VIII – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; IXI – Conclusão; X – Referências Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por Juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito, conforme dispõe o art. 513 do CPC Brasileiro, que busca a reforma ou a invalidação da sentença. …