Art 5 º Constituição Federal

INTERNACIONAIS V - O TRÂMITE DO TRATADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VI A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS – MONISMO E DUALISMO JURÍDICO VII - A HIERARQUIA NORMATIVA VIII - OS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RECEPÇÃO HIERÁRQUICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – CONCEPÇÃO DE VERTENTES DOUTRINÁRIAS IX - DO ENTENDIMENTO DA BRASILEIRA ACERCA DA TEMÁTICA JURISPRUDÊNCIA X - A VERDADEIRA EXEGESE DO PARÁGRAFO 2.° DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 XI - A EMENDA…

(UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do…

autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O presente artigo se propõe a analisar o papel desse órgão na prestação dessa assistência. O art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que…

projeto de lei ou proposta de emenda constitucional. • Pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ: Vai analisar os aspectos formais e materiais do projeto de lei. - Aspectos formais ou extrínsecos: regras constitucionais referentes ao processo legislativo (iniciativa, espécie legislativa, entre outros). - Aspectos materiais ou intrínsecos: conteúdo da lei, parametricidade entre a lei e a Constituição. 1 Teoria Constitucional Professora Gianandrea Ribeiro…

PROFESSORA: ANDRÉRIKA VIEIRA LIMA SILVA OS ÍNDIOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 4.º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III - autodeterminação dos povos; Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações. Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem…

MÓDULO IV – ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA 7.º Curso de Especialização em Direito Penal – 2005 ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O tema Registro e Porte de Armas é especialmente regido pela Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e pelo seu respectivo decreto regulamentar, o Decreto 5.123, de 1.º de julho de 2004. Neste trabalho pretendo discorrer sobre os principais ditames da mencionada

Bairro da Noite, em Florianopolis. Dos fatos O autor através dos veículos de comunicação restou sabendo que o SENADOR colocara em pratica a reforma total de seu gabinete, orçada em mais de R$ 1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma incluiu aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalação de ambiente físico para projeção de filmes em DVD, melhorias que o autor não considera suntuosas, incompatíveis…

SENHOR MINISTRO - PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ..............................., com sede ............., por seu procurador (docs. ... e ...), vem perante este Colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 103, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do inteiro teor da Lei nº ............, de ..... de ............. de 1998, que deu nova redação ao §....º do artigo ..... da Lei do Estado…

problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional,verbis: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”.[i] Já o Código Penal brasileiro, de 1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 27: “Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas…

c) da ultratividade; d) da impessoalidade; e) da restritividade ou legalidade estrita. 5. Não constitui princípio informativo do Direito Administrativo a: a) impessoalidade; b) verdade real; c) razoabilidade; d) legalidade. EXERCÍCIOS Aluno(a): DIREITO CIVIL 1. O direito objetivo corresponde: a) à facultas agendi; b) à norma agendi; c) à ambas; d) n.d.a. 2. Dispõe o art. 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que “quando a lei for omissa, o Juiz…