Art 5 º Constituição Federal

2. O Vínculo Jurídico-político: A Nacionalidade. 2.1. A nacionalidade Primária, Originária ou de Origem: Critérios e Situações. 2.2. A Nacionalidade Secundária ou Adquirida: Espécies. 3. A Situação dos Portugueses. 4. Distinção entre os Nacionais. 5. Perda e Reaquisição da Nacionalidade. 6. Idioma Oficial da República e Símbolos Oficiais. 1. O ESTADO: Conceito e elementos. O Estado é a ordem jurídica soberana instituída com o propósito de proporcionar o bem comum a um povo situado em…

________________________________________ 5. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 5.1 Estado Democrático de Direito e o Princípio Democrático Espanca o art. 1.º – A república federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e combinado com o art. 18.º – que prevê que a organização político-administrativa da república federativa do Brasil compreende a união, os estados, o distrito…

autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O presente artigo se propõe a analisar o papel desse órgão na prestação dessa assistência. O art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que…

O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. A liberdade é um direito do cidadão, que é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Negar ao militar esse direito fundamental, que pode ser amparado por habeas corpus, significa negar vigência ao art. 5º da CF. [pic] A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do

gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência…

Sentido material e formal Constituição também pode ser definida tomando -se o sentido material e formal, critério este que se aproxima da classificação proposta por Schmitt. Do ponto de vista material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual foi aquela norma introduzida no ordenamento jurídico. Assim, constitucional será aquela norma que defina e trate das regras estruturais da sociedade, de…

de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF I. ORIGEM O Supremo Tribunal de Justiça (STF) teve origem antes mesmo do Brasil se tornar independente. Com a transferência da Família Real de Portugal para o Brasil, todos os órgãos do estado português também se transferiram para o Rio de Janeiro. Dentre eles, a Casa de Suplicação de Portugal, antigo nome dado ao STF de Portugal. Após a independência brasileira em 1822, Dom Pedro I promulgou a primeira constituição brasileira, na qual dizia que…

2009, a partir de 1.º.02.2010 o subsídio pago aos Ministros do STF e, assim, o teto do funcionalismo passaram a ser de R$ 26.723,13 (sobre a iniciativa do projeto de lei, cf. item 9.13.3.6). O Presidente do STF, nos termos da Res. n. 423, de 27.01.2010, considerando o escalonamento entre os diversos níveis da Magistratura da União previsto no art. 93, V, da CF/88 e no § 2.º do art. 1.º da Lei n. 10.474/2002, tornou público o subsídio mensal dos Magistrados da União a partir de…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1.ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM TUPÃ (SP). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 5.º, caput,…