Art 5 º Constituição Federal

vinculado, após processo em que lhe será assegurada ampla defesa (arts. 93, VIII e 95, II). Portanto, a inamovibilidade é a garantia com que corola a permanência de um juiz na sua jurisdição, podendo somente ser retirado pelos supracitados. Quais as garantias que a autonomia orgânico-administrativa abrange? R.: Autonomia orgânico-administrativa (por exemplo, os tribunais podem eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, art. 96, I. O que se entende por…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

sucinta explanação a respeito do conteúdo de cada Constituição Brasileira, trazendo importantes características de cada uma das 8 constituições existentes, desde a de 1824 até a Constituição cidadã de 1988. É abordado também as diferenças entre cada constituição e são destacadas as conquistas relativas a declaração de direitos. 1 CONSTITUIÇÃO DE 1824 Foi a constituição que durou por mais tempo e sofreu uma grande influência da constituição francesa de 1814, marcada por forte…

processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República. 1 Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz qualquer menção à origem do julgado, então poderia…

determina o artigo 5.º, LXV, da CF. PRÁTICA PENAL Relaxamento e prisão em flagrante Alguns casos de cabimento do pedido de relaxamento de prisão em flagrante: não ter sido imediatamente encaminhado o preso à autoridade policial para a ■ lavratura do auto de prisão em flagrante; não ter sido imediatamente comunicada a autoridade judiciária da realização ■ da prisão (CF, art. 5.º, LXII); não ter sido oportunizado ao preso imediato contato com a família ou advogado (CF,…

.................. 4 2. DIREITOS SOCIAIS..................................................................................... 5 2.1-Educação........................................................................................................5 2.2-Saúde..............................................................................................................5 2.3-Alimentação...................................................................................................6…

Ordem Social Conforme art. 193 da Constituição Federal/88: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O título VIII da Constituição Federal disciplina a Ordem Social e abrange: Seguridade Social – Saúde, Previdência Social e Assistência Social (arts. 194 a 204); Educação, Cultura e Desporto (arts. 205 a 217); Ciência e Tecnologia (arts. 218 e 219); Comunicação Social (art. 225); Meio Ambiente (arts. 220 a 224); Família,

tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal…

direito fundamental, ostentada na Declaração dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas de 1948, em cujo artigo 21 se tem: 1.º – Todo o homem tem direito de tomar parte no governo do seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos; 2.º – Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. 3.º – A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por…

Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inicia, justamente, revelando a existência de uma Administração Direta e Indireta no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios1. Em…