Art 5 º Constituição Federal

de compreensão e o estágio de sua preparação. Vauledir Ribeiro Santos (vauledir@grupogen.com.br) 11/310 Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. CONSTITUCIONALISMO, CONSTITUIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES 1.1 Constitucionalismo 1.2 Constituição 1.3 Classificação das Constituições 1.4 Questões 2. PODER CONSTITUINTE 2.1 Introdução 2.2 Poder constituinte originário 2.3 Poder constituinte derivado 2.4 Questões 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS…

Atualizado até Emenda 0052 de 09/03/2006 Constituição da República Federativa do Brasil Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e…

ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da…

POLÍTICA NO BRASIL, MEDIANTE A REVISÃO CONSTITUCIONAL .............................................05 4. É POSSÍVEL REALIZAR UMA REFORMA POLÍTICA NO BRASIL, MEDIANTE OUTRA FORMA ..........................................................................05 5. EM CADA UMA DAS FORMAS ACIMA DESCRITAS, QUAL SERIA O PROCEDIMENTO ..............................................................................................05 6. EM CADA UMA DAS FORMAS ACIMA DESCRITAS, EXISTEM LIMITES? QUAIS…

Legislativo Federal é bicameral (bicameralismo federativo) é composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais…

proferidas pelo STF em relação à EC n. 45/04, como, por exemplo a declaração de constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (ADI n. 3367) e a inconstitucionalidade de indicação supletiva dos integrantes do Conselho Nacional do MP prevista no art. 5º, § 1º da EC n. 45/05 Mantendo o meu compromisso, para evitar qualquer problema com as milhares de pessoas que já adquiriram as tiragens/edições anteriores, resolvemos colocar neste site da Editora Método um pequeno espaço do…

16.ª edição revista, atualizada e ampliada Histórico da Obra 1. a edição: 2. a edição: 3. a edição: 4. a edição: 5. edição: a jan./2000 jun./2001 fev./2002 ago./2002 fev./2003 maio/2003; 2. a tir., set./2003 jan./2004; 2. a tir., fev./2004; 3. a tir., mar./2004; 4. a tir., abr./2004; 5. a tir., maio/2004; 6. a tir., jul./2004; 7. a tir., ago./2004; 8. a tir., set./2004; 9. a tir., out./2004 fev./2005; 2. a tir., mar./2005; 3. a tir., maio/2005; 4. a tir., jun./2005 out./2005; 2. a tir.

habeas data. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º (Vetado.) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 2.º O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e…

Constituição da República Federativa do Brasil Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

01. INTRODUÇÃO Estabelece a Constituição Federal que a organização político- administrativa da República Federal do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional ( art. 18). Esse dispositivo constitucional indica a opção do legislador constituinte pela forma federativa de Estado para a repartição territorial de poderes. Aponta, também, a adoção da forma republicana de governo,para a regulação dos meios…