Art 5 Da Constituição Federal V

PDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: 1. Localização; 2. Evolução dos direitos fundamentais (gerações de direitos); 3. Direitos e garantias fundamentais – diferenças; 4. Garantias fundamentais e remédios constitucionais – diferenças; 5. Características dos direitos e garantias fundamentais; 6. Relatividade dos direitos fundamentais; 7. Garantia e eficácia dos direitos fundamentais e Poder Judiciário; 8. Ministério Público e defesa dos direitos fundamentais; 9. Abrangência dos direitos…

Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras…

Fundamentais Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos I - a soberania II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V - o pluralismo poltico. Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. Art.…

UTILIZADAS? 6 4 QUEM TEM COMPETENCIA PARA LEGISLAR? 9 5 referências 10 1 QUAIS SÃO ÀS ESPÉCIES NORMATIVAS? De acordo com a Constituição Federal são espécies normativas: “Art. 59 O processo legislativo compete a elaboração de: I – Emendas à Constituição; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos; VII – Resoluções; Já o art. 49, I da Constituição Federal trás: “Art. 49, I É da competência exclusiva do…

políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV -…

adverbial arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino ind. = indicativo i. é. = isto é masc. = masculino obj. dir. = objeto direto obj. ind. = objeto indireto p. = página p. us. = pouco usado pess. = pessoa pl. = plural pref. = prefixo pres. = presente Res. = Resolução do Congresso Nacional RI da CD = Regimento Interno da Câmara dos Deputados RI do SF = Regimento Interno do Senado Federal s. =…

ESTADO DE DEFESA A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade o Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública. Observemos que o Estado de Defesa é uma modalidade elencada deve ser decretado somente

adote as providências cabíveis. Efeito erga omnes e ex- tunc, decisão meramente declaratória. Pretende-se suprir as lacunas inconstitucionais do ordenamento jurídico, objetiva-se preencher, geral e abstratamente essas lacunas a fim de que a Constituição Federal alcance sua máxima efetividade. M.I : visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito previsto na CF/88, mas que por falta de norma regulamentadora, não esta sendo…

DISPOSIÇAO EM CONTRARIO (ART. 1, LINDB); CONFORME PERMANENCIA EM VIGENCIA, OU SEJA, ATE QUE HAJA REVOGAÇAO TOTAL OU PARCIAL, DE FORMA EXPRESSA OU TACITA (ART. 2, LINDB) E CONFORME REPRISTINAÇAO, OU SEJA, NÃO SE ADMITE (ART. 2, INCISO 3, LINDB) LINDB (LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) LIMITES AOS EFEITOS DA LEI ENTRA EM VIGENCIA CONF. (ART. 6, LINDB) O ATO JURIDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA, OU SEJA, A DECISAO. CONSTITUIÇAO FEDERAL PUBLICADA…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 4 - Princípios Fundamentais: Olá Pessoal, tudo certo? Prontos para iniciarem efetivamente o estudo da Constituição? Hoje veremos os princípios fundamentais do Estado Brasileiro e, assim adentraremos nos dispositivos que estão escritos na nossa "Lei Maior". Vambora... Princípios Fundamentais: Primeiro, vamos entender um pouco melhor o que seriam esses "Princípios Fundamentais": • Conceito: São os…