Art 5 Da Constituiçao Resenha

candidatura até um ano após o término do mandato, mesmo se eleito como suplente. 5) Quais os reflexos da CF/88 sobre o FGTS? Resposta: Em 1988 a Constituição Federal ao disciplinar, no inciso III do art. 7º, o FGTS transformou-o em um direito do trabalhador. Desapareceu o sistema alternativo que vigorava até então. O FGTS passou a ser o regime único de todos os empregados (urbanos, rurais e trabalhadores avulsos) a partir de 5/10/88. 6) A empresa é obrigada a efetuar os depósitos…

CURSO DE TREINADORES CBF LICENÇA C Legislação - Resenha (Prof. Osvaldo) Débora Aparecida Ventura Ferreira 2013 A ESCOLA DE FUTEBOL ENQUANTO NEGÓCIO NO CAMPO JURÍDICO A natureza jurídica do direito desportivo é constitucional e esta relacionada a outras áreas como: Direito Civil, Trabalhista, Penal dentre outros. E ela esta garantida na Constituição Federal de 1988 no artigo 217. Hoje é notória a necessidade de uma…

Privado)UNIDADE 3Fontes do Direito• Noção• Fontes materiais ou substanciais e formais ou de conhecimento (diretas ou indiretas)• Lei, costume, doutrina e a jurisprudência (súmula vinculante)• A questão da analogia, dos princípios gerais de direito e da eqüidade (art. 127 do CPC)UNIDADE 4A Norma Jurídica• Conceito• Estrutura• Característica• Classificação• Critério da destinação: normas de organização ou estrutura e normas de conduta• Critério da existência: normas explícitas e…

CARDOSO LOHANA DA SILVA CAETANO MÔNICA DOS REIS MOREIRA RAPHAELA PALHETA DA FONSECA RESENHA CRÍTICA: ENFOQUE NO DIREITO DAS MINORIAS MACAPA-AP 2014 ANDRESSA PALMERIM DA SILVA BRUNA PINHEIRO RIBEIRO CAMILLE CAMILZE CAMBRAIA CARDOSO LOHANA DA SILVA CAETANO MÔNICA DOS REIS MOREIRA RAPHAELA PALHETA DA FONSECA RESENHA CRÍTICA: ENFOQUE NO DIREITO DAS MINORIAS Resenha crítica apresentada como atividade interdisciplinar no segundo semestre do…

Professores: Daniela Sikorski, Giane Albiazzetti, Paulo Sérgio Aragão, Sérgio Goes Barboza Janaúba 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 DESENVOLVIMENTO 05 RESENHA CRITÍCA 07 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO No decorrer do estudo são realizadas considerações sobre as desigualdades sociais, abordando-se

hábil para se fazer uma nova convenção com normas internacionais. Ainda que fosse criada uma legislação que reconhecessem os crimes, as punições não poderiam ser aplicadas atendendo ao “Princípio da Retroatividade da Lei” porque a Constituição Federal de 1988 diz no art. 5, XL que: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Optaram por trabalhar e condenar com base na legislação vigente. Alguns dos crimes cometidos já eram contemplados e com previsão legal como os de…

RESENHA CRITICA DE ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos, ; GRINOVER, Ada Pellegrini,; DINAMARCO, cândido Rangel. Cap.10 A REVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. Teoria geral do processo, 25º edição. 1. RESUMO DA OBRA: Continuidade da legislação lusa. Mesmo com a conquista da independência política do Brasil, a legislação lusitana não foi rejeitada. Não contrariando a soberania nacional e o regime brasileiro sua continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de

transformações. Essas mudanças objetivaram acompanhar a realidade, que sofre por variações mais rápidas do que as normas conseguem alcançar. A evolução legislativa evidencia as precisões mais relevantes da sociedade em cada época. Porém, constata-se que a Constituição Federal de 1824 não fez nem uma referência relevante à família, tento como determinante, apenas o casamento religioso. Contudo, o conceito de família não é estanque, mas, está sempre transmudando, sendo ajustado em um…

RESENHA DO FILME FILADÉLFIA (1) O filme conta a história de um advogado homossexual que trabalha em um importante escritório na Filadélfia, este é bem sucedido, de boa aparência, mas esconde a verdade sobre a sua sexualidade e sobre seu estado de saúde. Até que adoece e começa a apresentar os sintomas da AIDS. Depois que a noticia se espalha pela empresa, é sabotado por seus chefes e imediatamente demitido. Sentindo-se discriminado, começa a procurar um advogado que possa…

de uma resenha crítica um olhar focado nos princípios do Direito Administrativo sobre o texto de Sérgio Guerra, intitulado: Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de direito administrativo? Com a modernização do Estado Administrativo frente a constante necessidade de evolução, bem como melhoria da qualidade de vida, ao serviço público adequado, somando-se ao princípio do Estado bem-estar, surgiu a necessidade da descentralização administrativa. A…