Art 5 Da Constituiçao Resenha

Continência. Conexão. Introdução O Código de Processo Penal brasileiro, em seu art. 78, incisos I a IV, estabelece regras de determinação de competência quando se estiver diante de situações criminais ligadas por conexão ou continência. As definições de conexão e continência encontram-se no próprio CPP, respectivamente nos arts. 76, I a III e 77, I e II abaixo transcritos: "Art. 76. A competência será determinada pela conexão: "I. se, ocorrendo duas ou…

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra VENÂNCIO AIRES 2007 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E…

artigo 170. Sendo assim, a exceção que relativa o direito de propriedade também vem prevista na lei maior. O inciso XXIII do artigo abaixo condiciona o exercício do inciso superior. Já o inciso XLVI prevê a possibilidade da pena de perda de bens. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade,…

1.1 Resumo A Constituição é a lei maior de um país e o seu texto, o que ao menos se espera, deve representar a vontade do povo. De fato, uma Constituição deve acompanhar as evoluções de um país e evoluir junto com ele, pois, se não o fizer, representa nada mais do que uma simples “folha de papel”. Uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição preza por uma participação mais ativa do povo, institutos como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua…

RESENHA CRÍTICA ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA USUCAPIÃO FAMILIAR PENA, Stephanie Laís Santos. Aspectos inconstitucionais da usucapião familiar. Monografia como requisito básico para obtenção do grau de bacharel em Direito, pela Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. 1. CREDENCIAIS DA AUTORA Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira, Stephanie Pena é, ainda, advogada. 2. RESUMO DA OBRA Logo no ínicio de seus capítulos, a autora faz uma abordagem conceitual…

Constituição Federal de 1934 A Constituição de 1934 foi conseqüência direta da Revolução Constitucionalista de 1932. A causa imediata foi o processo eleitoral para a escolha do sucessor do presidente Washington Luiz, que deu a vitória para Júlio Prestes. Mas o movimento revolucionário decorreu, em instância mais ampla, da corrosão do sistema político vigente na primeira República com a explicitação de conflitos econômicos, sociais e políticos. Subindo Getúlio Vargas ao poder, como…

consolidar nas práticas estatais de financiamento das suas atividades. O direito brasileiro tem grande influência do direito praticado na Europa, palco de toda a consolidação do tributo, por isso foi introduzido no Brasil e reconhecido pela constituição como forma de arrecadar fundos à realização das políticas estatais. 2 PARANHOS, Kátia Cristina Teixeira. Influência da ética no pagamento de tributos. Uberlândia: Faculdades Integradas de Jacarepaguá, 2008. Monografia de Especialização

......... 3 TABELA ORGANIZADA DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES ...........................4 CLASSIFICAÇÃO DOS BENS .......................................................................................5 CLASSIFICAÇÃO DOS BENS E SEUS VALORES .....................................................5 PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA .....................................................................6 SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ...................................................................7

Demonstração do Resultado do Exercício..........................................................................06 4 – Ativo Circulante..................................................................................................................06 5 – Resenha...............................................................................................................................07 6 – Contabilização – Regime de…

não-surpresa. (4) 5. Seria enfim constitucional a substituição tributária no ICMS. 6. Vencido o questionamento da compatibilidade constitucional da substituição tributária, bem como as demais indagações, se restariam contradições de ordem técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado…