Art 5 Da Cf Inciso Ix

longo das duas últimas décadas, intensamente. Se hoje algumas expressões soam naturais para o moderno processualista, não se pode dizer que a resistência exacerbada com relação às reformas legislativas, inseridas no CPC, em leis especiais e também na CF, seja um caminho seguro para o processualista mais conservador. A pureza de uma reforma legislativa não contaminada com os vícios partidários tem o significado de traduzir a real necessidade do sistema jurídico em prescrever a forma, o…

representada pelas Forças Auxiliares. Administração pública e princípios constitucionais O art. 37, caput, da CF, estabelece que, “A administração pública direta e indireta e as empresas parestatais da União, dos Estados e dos Municípios, encontram-se sujeitos aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia”. Antes do advento da CF de 1988, os princípios enumerados no art. 37 não tinham previsão constitucional, mas eram defendidos pela…

pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação, tributação no comércio exterior, regra matriz. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

aplicada. Requisitos formais da sentença: a) Relatório (art. 381, I e II do CPP): Resumo do que ocorreu nos autos. “História relevante do processo” denominou Pontes de Miranda. O Juiz deve referir-se expressamente aos incidentes e à solução dada às questões intercorrentes. A Lei 9.099/95 dispensa o relatório (art. 81, §3º), representando uma exceção ao art. 381, II, do CPP. b) Fundamentação (art. 381, III, CPP e art. 93, IX da CF): Indicação dos motivos de fato e de direito que…

coletivo e individuais homogêneos do direito do trabalho). A ação civil pública veio com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir a defesa de "outros interesses difusos e coletivos" não elencados expressamente, o…

Federação preservam parcela de autonomia; 5- Repartição de competências determinada pela Constituição entre os entes federativos; 6- Autonomia financeira para os entes da federação; 1 UNINOVE - Universidade Nove de Julho 7- Poder político partilhado entre os entes da Federação; 8- A cidadania advém do Estado Federal, e não da unidade da Federação aonde o indivíduo nasce ou mora. IV. Entidades Federativas: Art. 18 caput da CF: União; Estados;…

RELAXAMENTO DE PRISÃO 1. Finalidade: Libertar a pessoa com prisão ilegal. Artigo 5o LXV da CF 2. Prisão Ilegal: Casos não taxativos, exs. fato atípico, excesso de prazo, falta de formalidade do auto de prisão em flagrante, não situação de flagrante; 3. Procedimento da Prisão em flagrante: a) apresentação do preso à autoridade competente: para elaborar o auto de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão:…

Estatutários........................................... 4. Competência da Justiça do Trabalho nas lides envolvendo servidores públicos estatutários....................................................................................................... 5. Conclusão......................................................................................................... 6.…

regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição…

estão sujeitos os condutores de veículos automotores, para mencionar alguns. 2. ALCANCE E OBJETIVOS DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. O Alcance e os objetivos da lei em foco estão muito bem delineados logo no seu art. 1o, Capítulo I, das Disposições Gerais. Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…