Art 5 Da Cf Inciso Ix

do artigo 5º, inciso II, da CF/88. O caput do artigo 37 instituiu o princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública Esse princípio inclui também as Leis do Plano Plurianual, As Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, todas de iniciativa do Chefe do Executivo, abrange também os Planos, Programas, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma dotação para outra, bem como a instituição de fundos de operação de créditos, conforme previsto na CF/88…

breve mostrará a semelhança e as diferenças dentre o modelo que era adotado na Inglaterra naquela época segundo o filme que ficou marcado o dia 5 de novembro, e o modelo brasileiro vivido nos dias atuais, que no final trás a lembrança do terror que o Brasil já viveu na era Vargas, da ditadura militar, levando a compreensão do presente instituído hoje através da CF/88. Crítica O filme ‘’V de Vingança’’ se desenvolve na Inglaterra no século XXI. Onde V, se baseia na história…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN E OUTRO(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E…

Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais A aplicabilidade das normas constitucionais correspondem à capacidade da norma jurídica de produzir efeitos no meio social, salvaguardando os direito e garantias fundamentais que estão previsto na CF/1988, bem como no meio jurídico mesmo que este ainda esteja fase abstrata. Segundo José Afonso da Silva, a aplicabilidade das normas, sustenta que todas as normas constitucionais são dotadas de aplicabilidade, variando…

JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 07 1. 5 O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 08 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA ELENCADAS NO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 09 2.1 PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO (ART. 485, I) 09 2.2 IMPEDIMENTO DO JUIZ (ART. 485, II) 09 2.3 IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 485, II).... 10 2.4 DOLO DA PARTE VENCEDORA (ART. 485, III) 10 2.5 CONLUIO ENTRE AS PARTES (ART. 485, III) 10 2.6 OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV) 11 2.7…

conjunto de princípios e regras que procuram estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos para o convívio em sociedade. É o que podemos ou não fazer. Ex. Art. 22 da lei 8.245/91 Direito Processual – Instrumento de realização (concretização) do direito material; exigir aquilo que não foi cumprido no direito material (força coercitiva). Ex. Art. 58 da lei 8.245/91 O processo só existe em função do direito material (não existe em si mesmo), tem por objeto (escopo) a realização do…

XAVIER MACIEL sustenta, em síntese: 1) o § 18 do artigo 40 da CF/88, criou nova sistemática quanto à incidência da contribuição previdenciária, que passou a incidir, apenas, sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, e não mais sobre a totalidade dos proventos da inatividade; 2) essa sistemática se aplica aos servidores civis, da mesma forma que aos servidores militares por força do § 3º do artigo 40 da CF/88; 3) a metodologia adotada pela…

suspensão da exigibilidade do CT: “MODERECOPA” Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje... Art. 156 do CTN: 11 incisos DICAS INTRODUTÓRIAS: 1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos); 2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de…

mais fraco. Autotutela no Direito Moderno: a) É proibida como forma de solução dos conflitos de interesses; b) Constitui crime o exercício arbitrário das próprias razões, conforme artigo 345 do Código Penal (fazer justiça com as próprias mãos); CP - Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há…

tax in its various criteria, so in the end we can expose the reasons that make such incidence unconstitutional. Keywords: incidence. ICMS. import. goods. individual or entity non taxpayer of ICMS. Constitutional Amendment No. 33, December 11, 2001. 5 SUMÁRIO Introdução 6 1. 7 Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS - Mercadorias 1.1. O critério material da hipótese 9 1.2. O critério pessoal do consequente 10 1.3. O critério material da hipótese nas importações 11…