Art 5 Constituição Federal

sociais para toda a coletividade, Isto tudo através de uma conscientização geral. Neste curso, procuramos obedecer ao conteúdo programático , em especial aos princípios tributários oriundos da Constituição, que disciplinam o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Territórios que, a nosso ver, constantemente desrespeitados, visto que o Legislador, em virtude da ganância por arrecadar mais e mais tributos, desrespeita as regras gerais de tributação, como…

dizer: atos das disposições constitucionais transitórias. Elas Garantiram a transição do regime Constitucional de 1967 para a Constituíção de 1988, e outras regras, estabelecendo situação de transição, porém após a sua implementação tem a sua eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF).…

manifestação do Pensamento Art. 5°da Constituição Federal IV - é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato. Direito de inviolabilidade do lar Art. 5° da Constituição Federal XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante, delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial. Direito de ir e vir Art. 5° da Constituição Federal XV – é livre a…

sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O preâmbulo de uma Constituição pode ser definido como documento de intençõesdo diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma proclamação de princípios, demonstrando a ruptura com o…

e Garantias Fundamentais na Constituição Brasileira ......................................... 3 1.2 – O papel da Suprema Corte no Brasil.............................................................................. 3 2 – Constituição da Argentina ................................................................................................ 5 2.1 – Conteúdo da Carta Magna. ............................................................................................ 5 2.2 – Direitos e…

artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos…

LIMITAÇÕES DO ESTADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE Perfil Constitucional A Constituição Federal assegura o direito à propriedade, conforme disposto no art. 5.º. É um direito individual, sendo, portanto, cláusula pétrea. • Art. 5.º, inc. XXII: é garantido o direito à propriedade. • Art. 5.º, inc. XXIII: a propriedade atenderá a sua função social. Em seu art. 170, a Constituição Federal estabelece que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa

Santana de Oliveira – RA nº. 21294 Marcos Antonio de Oliveira Masuko – RA nº.21643 O PODER CONSTITUINTE Poder Constituinte pode ser definido como aquele que é capaz de criar ou alterar a constituição e, para tanto, tem por titularidade pertencer ao povo pois, como estabelece a Constituição Federal de 1.988 no seu art. 1º, "o poder emana do povo". Dentro deste compreendimento, têm-se o Poder Constituinte Originário, o Poder Constituinte Derivado, o Poder Constituinte Difuso e o Poder…

DIREITO CONSTITUIONAL TEIXEIRA DE FREITAS 2012 FACULDADE DO SUL DA BAHIA RAFAEL GARCIA DE CASTRO DIREITO CONSTITUIONAL INTERVENÇÃO FEDERAL INTERVENÇÃO ESTADUAL SERVIDORES PÚBLICOS TEIXEIRA DE FREITAS 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------ 04 2. INTERVENÇÃO FEDERAL -------------------------------------------------------------- 05 3.1 CONCEITO…

que propomos neste material complementar é que você conheça um pouco mais sobre essas espécies de leis em sentido estrito, que, conforme já explicado na página 33 do caderno didático, são aquelas relacionadas no art. 59, da Constituição Federal, que são: • as Emendas à Constituição, • as leis complementares, • as leis ordinárias, • as leis delegadas, • os decretos legislativos e • as resoluções. As medidas provisórias, embora relacionadas no mesmo artigo, são elaboradas pelo Presidente