LIMITAÇÕES DO ESTADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE

SUMÁRIO

Limitações do Estado ao Direito de Propriedade.........................................................02
Definição de propriedade..............................................................................................02
Função social.................................................................................................................03
Meios de intervenção na propriedade............................................................................04
Requisição......................................................................................................................04
Ocupação temporária.....................................................................................................05
Limitações administrativa.............................................................................................05
Servidão Administrativa................................................................................................06
Tombamento..................................................................................................................07
Referências Bibliograficas.............................................................................................08

LIMITAÇÕES DO ESTADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE

Perfil Constitucional A Constituição Federal assegura o direito à propriedade, conforme disposto no art. 5.º. É um direito individual, sendo, portanto, cláusula pétrea.
• Art. 5.º, inc. XXII: é garantido o direito à propriedade.
• Art. 5.º, inc. XXIII: a propriedade atenderá a sua função social.
Em seu art. 170, a Constituição Federal estabelece que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II – propriedade privada; ...” O direito à propriedade tem limites, sendo condicionado ao bem-estar da sociedade e devendo