Limitações de ordem pública no uso da propriedade no direito ambiental e possibilidade de indenização por parte do Estado

FACULDADE SÃO FRANCISCO PIUMHI
Projeto de pesquisa

Limitações de ordem pública no uso da propriedade no direito ambiental e possibilidade de indenização por parte do Estado

Paulo Vinícius Santos Souza

Piumhi
2010

FACULDADE SÃO FRANCISCO PIUMHI
Projeto de pesquisa

As limitações de ordem pública no uso da propriedade no direito ambiental e possibilidade de indenização por parte do Estado

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Orientador: Uelton Carlos Porto

Piumhi
2010

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO..................................................................................................... 04

2 – OBJETIVOS GERAIS.......................................................................................... 06

3 – OBJETIVOS ESPECIFICOS ...............................................................................06

4 – METODOLOGIA.................................................................................................. 07

5 – CRONOGRAMA.................................................................................................. 08

6-REFERENCIAL TEÓRICO.................................................................................... 09

7- BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................10

1 – INTRODUÇÃO

A Constituição de 1988, na vanguarda de nossa era, acertadamente preocupou-se com a preservação do meio ambiente; tanto que o art. 225 da Constituição da República erigiu o meio ambiente ao status de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o qual deve ser preservado para as presentes e futuras gerações, cabendo ao Poder Público a adoção de políticas que visem