Art 5 Comentado Cf

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A posse-trabalho, prevista no art. 1.228, §§4º e 5º, do código civil,como forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo Dra. Joana Tonetti Biazus* Como é de conhecimento dos operadores do direito, o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe inúmeras inovações, dentre elas, o relacionado ao conceito de propriedade, que passou a ser visto sob novo ângulo, muito mais voltado à sua “função social”, o que leva as noções de…

r. SIGNIFICADO ­ É a imagem acústica do som. SIGNIFICANTE ­ É a imagem acústica pela sequencia das letras. 4. SÍMBOLO ­ Tudo que representa, sugere ou substitui alguma coisa. Ex. A balança é o simbolo da justiça, a pomba é o símbolo da paz. 5. POLISSEMIA ­ É a multiplicidade significativa de um mesmo significante, ou seja, é a variedade de significação apresentada por outra palavra. 6. HAMÔNIMOS ­ São dois morfemas que tem o mesmo sentido . Ex: cessão, ato de ceder ; sessão,…

relação a adoção por casais homoafetivos? 1.3 HIPÓTESES O ordenamento jurídico brasileiro vigente não tem previsão legal quando se trata da adoção por casais homoafetivos. Contudo esse direito tem de ser garantido, pelos princípios contidos na CF/88, expressamente com alicerce no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 1.4 OBJETIVOS 1.4.1 OBJETIVO GERAL Relatar a possibilidade jurídica da adoção das crianças e adolescentes por casais homoafetivos tendo…

assim não é clara. 3 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA “A legalidade tributária sempre esteve presente em nossas constituições, desde a Constituição Federal até a Carta de 1988”.(JUNIOR, Dario da Silva Oliveira – Editora Limem Juris 2000, Fls. 5). É de extrema importância, independente do conceito de Estado que ocorram três (três) coisas para a sua existência: um território, um povo dentro deste território, e um poder soberano que de cobertura ao povo dentro deste território, e…

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

Curso de Direito 4°FASE GRUPO 1. ALINE EULÁLIA DE CARVALHO ANDERSON CAVALHEIRO 01590001070 2. ANDERSON SARDÁ DUARTE 32010001252 3. ANA BEATRIZ DOS S. E SILVA 01590000988 4. BRUNO MATTOS MADALENA 32010000819 5. CAROLINE CUNHA MENDES 32010001492 6. JÉSSIKA SOTÉRO DE SOUZA 01590000960 7. LETÍCIA COSTA DA CRUZ 01590001031 8. MAISE APARECIDA DE LARA 01590001095 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE TEMA: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica.

reconhecimento de pessoas ou coisas, inquirição de testemunha ou tomada de declarações da vítima. (Capez, 2012) Em regra todo interrogatório deve ocorrer em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, na presença física do juiz (CPP, art. 185, § 1º). No entanto, o legislador ao instituir, excepcionalmente, a possibilidade do interrogatório por videoconferência teve a finalidade de dar segurança aos agentes públicos, bem como promover a celeridade O primeiro…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 313 e 315 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados I – DOS FATOS Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2015, os requerentes foram presos em flagrante por suposta pratica de…

XLIII [01] do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O mandamento constitucional em voga aporta-se no princípio da proporcionalidade. Tal princípio é considerado constitucionalmente implícito. Há, no entanto, várias teses sobre seu fundamento jurídico: a) é corolário do princípio do Estado de Direito…

seus direitos políticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (documento), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, inciso LXXIII CF/88 e art.1º da Lei 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de Direito Público, representada pela Advocacia Geral da União e que poderá ser citada no (endereço) e do DEPARTAMENTO FEDERAL DE MINERAÇÃO,…