Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

de preclusão consumativa, 'Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrdde Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3' edição revista e ampliada, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p. 247. No mesmo sentido é a advertência de Calmon de Passos, face o princípio dispositil'o, que "cumpre ao interessado exercitar o seu direito público subjetil'o de ação" (Cf. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 212-213). INSTITUiÇÃO TOLEDO DE ENSINO 163

posição do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente com fim de determinar se o feto possui direitos ou mera expectativa destes, já que, apenas quando considerado pessoa natural, é que se pode falar em sua morte, consoante prevê o art. 6º do Código Civil de 2002. Ademais, as peculiaridades do seguro obrigatório DPVAT são questões de extrema relevância, já que este foi criado com a finalidade específica de atender as primeiras necessidades decorrentes de um acidente…

Palavras chaves: Terrorismo. Discricionariedade. Princípios. Crime hediondo. Não tipificação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Inc. Inciso Nº Número PLS Projeto de Lei do Senado PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro SIGLAS CF - Constituição Federal CPP - Código de Processo Penal ONU - Organização das Nações Unidas STF - Supremo Tribunal Federal STJ -…

dignidade da pessoa humana, inserida no art. 1º da Constituição Federal. No capítulo sobre os “princípios da atividade econômica’’, a Constituição estatui: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada; III - função social da propriedade; (...) (art. 170). 5 Em suma, pauta-se claro…

previstas à luz do devido processo legal e dos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Logo, a prisão cautelar, medida excepcional que, somente poderá ser decretada nos casos em que se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A relevância deste trabalho está em demonstrar a possibilidade da concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, fundamentando-a não só na revogação promovida pela Lei de crimes…

não discorrendo claramente sobre a técnica de criopreservação utilizada para inseminação artificial post mortem. Palavras-chave: Inseminação Homóloga. Post Mortem. Sucessão. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art.: artigo CC: Código Civil CF: Constituição Federal CJF: Conselho de Justiça Federal ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente Nº: número RA: Reprodução Assistida TAMG: Tribunal de Alçada de Minas Gerais …

fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Desse modo, a decisão sobre o recebimento da denúncia ou da queixa deverá ser fundamentada, devendo a inicial ser rejeitada quando falta um dos requisitos enumerados no art. 395 do CPP. Os pressupostos processuais podem ser subjetivos e objetivos ou de validade. Pressupostos subjetivos dizem respeito à competência e imparcialidade do juiz e à capacidade das partes. Os objetivos referem-se a formalidades do…

Professor: Daniel Mesquita Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO Técnico Judiciário (área administrativa). Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5. PODER REGULAMENTAR 14 6. PODER DE POLÍCIA 19 6.1. 6.2. 6.3. 6.4. 19 20 22 23…

Plena e privativa; 3.8. Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa…

divergência na doutrina sob a sua existência ou não. A maioria dos doutrinadores afirma que o delito de terrorismo em estudo está descrito no artigo 20 da lei de segurança nacional (7.170/83), e minoria entende pela a inexistência de um tipo penal. Muitos doutrinadores afirmam que é inconstitucional o artigo 20 da lei de segurança nacional. GONÇALVES (2002, p. 86) se posiciona pela constitucionalidade do referido artigo. O autor assevera que o art. 20 contém um tipo misto alternativo,…