Art 5 Cf Comentado Por Doutrinadores

nas Constituições posteriormente editadas. Mas a mais importante delas, se deu com a Emenda Constitucional de 1969, que modificou a Constituição de 1967, de onde nasceu a Lei nº 6.815, de 1980, que vige até os dias atuais, mesmo com a promulgação da CF de 1988 (FRAGA, 1985, p. 85). A Lei n 6.815/80 recebeu o nome de Estatuto do Estrangeiro e foi o instrumento que passou a estabelecer requisitos para que fosse concedida a nacionalidade brasileira. A legislação migratória nessa época…

costumes e a jurisprudência. Todavia, a classificação aceita pela maioria dos doutrinadores do Direito reporta-se a classificação dualista, onde as fontes do Direito podem ser de duas espécies: fontes Materiais e fontes Formais. Consolidada pelo jurista francês François Geny (1925). A distinção ou classificação das fontes do Direito formulada pelo jurista francês François Geny fez escola e é aceita pela maioria dos doutrinadores. 1. Fontes Materiais: a teoria moderna do Direito…

CC/2002 em relação a sociedades constituídas na forma vedada pelo artigo 977 do mesmo diploma legal antes da edição do Código Civil de 2002; 4. Da Comparação das Teses a Dominantes com a Evolução Histórica da Matéria e a Constituição Federal de 1988; 5. Conclusões; Notas; Bibliografia Consultada; Endereços virtuais pesquisados 1. Introdução. A edição do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2004, trouxe-nos algumas inovações. Uma delas é a…

( LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) PROFESSORA: ALINE ERTZOGUE MARQUES ( E-MAIL: AERTZOGUE@UNIDERP.EDU.BR ) BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: PLT: 715. Flávio Tartuce e Daniel Neves Direito do Consumidor. Roberta Densa. Ed. Atlas; Código Comentado de Direito do Consumidor. Leonardo de Medeiros Garcia. Ed. Impetus; Manual de Direito do Consumidor. Antonio Herman V. Benjamin. Claudia Lima Marques. Leonardo Roscoe Bessa.Ed. Revista dos Tribunais; Direito do Consumidor. Paulo R.…

Biguaçu, junho de 2008 Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico…

Hungria, “é um estado de ânimo ou de consciência caracterizado por uma viva excitação do sentimento. É uma forte e transitória perturbação da afetividade, a que estão ligadas certas variações somáticas ou modificações particulares da vida orgânica” [5]. São emoções, a surpresa, a vergonha, a alegria, o medo, a ira, o prazer erótico, dentre outros. A paixão é “uma profunda e duradoura crise psicológica que ofende a integridade de espírito e do corpo, o que pode arrastar muitas…

ajuste. DIREITO TRIBUTÁRIO/DIREITO PRIVADO. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos utilizados expressamente pela CF-CE-LOM, Para definir ou limitar competências tributarias. EX.interferir no IPTU(Competência do IPVA –art.155 III DA CF) OU Interferir no ICMS (competência do ITBI, Art.156 II CF). RETROATIVIDADE BENIGNA: quando houver controvérsia dos textos legais sobre a interp. Da lei punitiva, o fiscal/juiz deve preferir a posição mais…

juízo de um fato, previsto como meramente possível, um juízo de um fato ocorrido. A primeira é contemplação de uma ideia; a segunda é o exame de um fato concreto. Lá estamos diante de um conceito puro, na presença de uma realidade. Já para o Doutrinador Mirabete de acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre arbítrio), o homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos…

..............4 3. OBJETO ....................................................................................................5 3.1 Problemas .........................................................................................5 3.2 Hipóteses .........................................................................................5 4. METODOLOGIA .......................................................................................6 4.1 Métodos .....

........................................................ 4 3 REQUISITOS .......................................................................................................................... 5 3.1 Pena Mínima Cominada Igual ou Inferior a um Ano .................................................5 3.2 Que o Acusado não Esteja Sendo Processado ...................................................................... 6 3.3 Não Ter Sido Condenado por Outro Crime ................................