Art 5º Constituição Federal E Declaração Universal Da On

de pequenos furtos, subtrações de mínima relevância, que receberam a denominação “criminalidade de bagatela”. (ACKEL FILHO LOPES, 2000, p. 41) Deu-se também a aparição de tal principio na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1789, em decorrência da Revolução Francesa, na qual constava em seu artigo 5º, evitando assim as ações nocivas à sociedade, com desprezo às ações ínfimas. A importância atual do Princípio da Insignificância tem como principal figurao renomado doutrinador…

precaução também ganhou muita força com a Declaração da Rio 92. A Declaração da Rio 92, no princípio nº 15, criou o princípio da precaução ou o institucionalizou. Precaução não é sinônimo de prevenção. Feita toda e qualquer política de prevenção, feita toda e qualquer complexidade do licenciamento ambiental, se aparecer o dano, claro que vamos para o outro lado da moeda. Para isso serve o princípio do poluidor pagador, que também a própria CRFB no art. 225, § 3º reconhece: “As…

contemporâneas de escravidão como as formas degradantes de trabalho e as jornadas exaustivas, abordando ainda quem são esses trabalhadores escravizados, sua definição, o sistema de proteção desses direitos humanos fundamentais instituídos pela Constituição da República de 1988 e os diplomas internacionais, a competência para as ações que envolvam o trabalho escravo, e a atuação da fiscalização por parte dos órgãos governamentais, tecendo alguns comentários nos aspectos que entendemos…

PENSANDO O FINAL: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO DE MORRER * THINKING THE END: REFLECTIONS ON THE RIGHT TO DIE Laura Scalldaferri Pessoa RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir a existência de um direito de morrer e sua recepção na Constituição Federal brasileira. Na primeira parte, abordou-se o aspecto histórico do morrer voluntário, a morte na modernidade, os conceitos médicos pertinentes à definição atual de morte, a relação médico-paciente, bem como reflexões…

Banca Examinadora formada pelos professores: _____________________________________________ Prof. Esp. Rodrigo Fernando Novelli - Orientador _____________________________________________ Prof. Esp. André Sant’Anna Amarante - Avaliador DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Por meio deste instrumento, isento meu Orientador e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho.…

one of the most significant advances that science reach. However, even with this recognition, this act brings up several discussions on the subject. Today transplants happen so widespread, given that in almost every corner of the planet they are seen as something uneventful in most hospitals. This surgical method is not performed in a higher amount because they depend on the donation of organs and tissues from individuals living or dead, and are only allowed if there is no other way to…

____________________________________________________________ Presidente: Prof ª. Daniela Guedes de Bassi – Orientadora, FURB ____________________________________________________________ Membro: Prof. Roberto Diniz Saut – Examinador, FURB BLUMENAU, 08 de novembro de 2009 3 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Através deste instrumento, isento meu Orientador e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho.…

medida em que questiona se a coisa julgada será intocável mesmo diante da violação de valores, princípios e regras constitucionais, ou em outras palavras, se a intangibilidade da coisa julgada não deve ceder sequer quando a decisão contraria a Constituição, analisando-se, conseqüentemente, quais as medidas típicas para que haja a quebra da coisa julgada constitucional. É nesse diapasão que será desenvolvido um estudo sobre o tema, tendo em vista que a relativização da coisa julgada…

categoria. A abordagem principal deste trabalho é a divergência que existe entre unicidade e pluralidade Sindical, sendo que a Constituição Federal determina a liberdade de associar-se, mas não possibilita a criação de mais um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial. Tal imposição é o contraponto,uma vez que, conforme determina o artigo 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, contudo, há avedação a criação de mais uma organização…

ambientais com fulcro em princípios e normas constituídos. A constituição Federal de 1988 reservou dispositivo especial às pessoas jurídicas no artigo 173, §5º como parâmetro para outras normas infraconstitucionais a exemplo do art. 927 do Código Civil de 2002. Também procurou-se demonstrar que nosso arcabouço constitucional está apoiado em Leis Especiais baseadas na Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal n. 6.938/81 e Lei Federal n. 7.347/85. Palavras-chave: Sociedade.…