Art 475 L Ii 1º Cpc

advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. (XXX) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA conforme fl. (XXX), ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se…

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem móvel –

impugnação é a defesa típica do devedor no cumprimento de sentença e encontra-se regulada dos arts. 475-J a 475-M do CPC, sendo sua principal finalidade possibilitar o contraditório. É um ato processual, se faz por meio de uma petição de impugnação. Lavrado o auto de penhora e avaliação, o devedor é intimado para impugnar. A intimação pode ser feita na pessoa de seu advogado (em conformidade com os arts. 236 e 237 do CPC, ou seja, a intimação é feita via imprensa ou por mandado ou…

avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º do auto de penhora e…

EMBARGOS DO EXECUTADO: (art. 735, CPC) Cabível contra execução de Título Extrajudicial; Natureza: Ação autonôma; Prazo: 15 dias (casos restritos – art. 745, CPC).; Garantia do Juízo: Não; Efeito Suspensivo: Em regra, não possui (Art. 739-A, CPC), caso seja deferido o efeito suspensivo, deverá haver a garantia do juízo (Art. 739-A, par. 1º, CPC) Manifestaçãao do Exequente: 15 dias (julgamento antecipado ou AIJ) Possíveis Decisões: Rejeição liminar (art. 739, CPC) : 1. Inépcia da inicial

partindo de uma pretensão do autor, da defesa do réu, dos fatos alegados e provados, analisando o Direito que possa ser aplicado para dar solução ao conflito. Conforme redação determinada pela Lei n. 11.232/05, disposição regulamentada no Artigo 162, §1º do Código de Processo Civil, sentença é o ato do juiz que implica algumas situações previstas nos artigos 267 e 269, ou seja, podendo haver a extinção do processo ou a resolução do mérito. No capítulo VIII, da Sentença e da Coisa…

integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA: 1-CLT ( arts. 876-892) 2- Lei 5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA JURÍDICA: *…

2. ALTERAÇÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO CPC E SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO (LEI N.11.232/2005) 2.1 Liquidação de sentença Depois que a ação transita em julgado, quer dizer que não cabendo mais recursos para mover na ação, a decisão de mérito entra em fase de execução da sentença , serão apurados valores, obrigações de fazer e não fazer, e a outra parte que perdeu terá que cumprir o conteúdo da sentença proferida, é a última fase quando o outro será notificado para…

penhora judicial quando o devedor frustra o cumprimento da condenação e o novo meio de defesa do devedor que passa a ser a impugnação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 CAPÍTULO I - A nova definição de sentença 11 CAPÍTULO II - A execução de títulos executivos judiciais como mera fase processual e não como processo autônomo 20 CAPÍTULO III – Liquidação de sentença 39 - Liquidação por arbitramento e por artigos 40 - Liquidação por cálculos do credor

alicerçar-se em provas próprias do processo civil? NÃO. Pois segundo o art. 387 do CPP existia uma lacuna de competência do Ministério Publico para liquidar o valor da condenação, hoje a lei define a competência ao juiz para o exercício da fixação do valor mínimo. 02) Nesse caso, ao réu serão permitidas todas as provas possíveis do processo civil, como a prova pericial para a apuração de tais danos, sob pena de violação ao art. 5, LV, Cf, mas em desvio da finalidade do processo…