Art 461 A E 421 Cpc

regimento interno daquela Corte. 3.2. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO São os órgãos de 2º grau do Judiciário Trabalhista. A Constituição Federal de 1988 estabelece que "haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal" (art.112). Atualmente, existem 24 TRTs. Em São Paulo há dois, um na Capital, outro em Campinas. Não foram criados TRTs nos Estados de Tocantins, Acre, Roraima e Amapá. Os juízes dos TRTs são nomeados pelo…

negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto, assim com em relação às normas sobre vícios de vontade e vícios sociais (art. 104 do CC). – O contrato hoje torna-se um mecanismo funcional e instrumental da sociedade em geral e da empresa. – Contratos no CDC: – Art. 5° XXXII da CF; – Termos inovadores: a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço, as práticas abusivas, a proteção contratual, além das ações…

.................................................................................... 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) ................................................................................................ 12 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS…

bens........................... 1.1. Pagamento.......................................................................... 1.2. Nomeação de bens.............................................................. 1.3. Inaplicabilidade do art. 475-J do cpc.................................. 1.4. Quadro comparativo da execução trabalhista e civil.............. 2. Exceção de pré-executividade.................................................... 3. Usufruto de bem móvel…

presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

pelas opiniões nela manifestadas por seu Autor. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei ns 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei na 9.610/98). "PROCURARIA 0* RI PUBLICA - AL N'. Registre: -N°, Patrimônio Data; U ! C ;_ A Todos os direitos desta edição…

conforme, também, o artigo 11°, i “IV” da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo. 2 - DOS FATOS: O REQUERENTE firmou com o REQUERIDO, contrato nominado de Arrendamento Mercantil, assim definindo pela Lei n 7.132, de 26/10/1983: "Art. 1º - ... Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatário, e que…

PROCESSO DO TRABALHO Da Justiça do Trabalho: organização e competência - Parte I PARTE I Constituição Federal de 1988 Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,…

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

da ação rescisória........................................................................... 3.7. Requisitos de admissibilidade.................................................................................... 3.8. Hipóteses de cabimento (CPC, art. 485).................................................................... 3.9. Procedimento da ação rescisória................................................................................ 3.10.…