Art 415 Ao 425 Clt

Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy…

instituição de Tribunais de Conta, estabelecendo princípios que regem a atuação administrativa, especificando garantias dos agentes públicos quanto ao sistema remuneratório, previdenciário, estabilidade, entre outras. Nesse contexto, citamo, o disposto no art. 37, em sua redação original, que previa como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Além disso, nos termos do inciso II, redação atual, a investidura em cargo ou emprego público…

..... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53…

serviços prestados à sociedade. PEDRO PARENTE Chefe da Casa Civil da Presidência da República Sinais e Abreviaturas Empregados * = indica forma (em geral sintática) inaceitável ou agramatical. § = parágrafo adj. adv. = adjunto adverbial arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino ind. = indicativo i. é. = isto é masc. = masculino obj. dir. = objeto direto obj. ind. = objeto indireto p. = página p. us. = pouco usado…

ALMEIDA SAMPAIO Desembargador FRANCISCO ORLANDO DE SOUZA Desembargador ALEX TADEU MONTEIRO ZILENOVSKI*** Desembargador DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ** 2º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL — TERÇA-FEIRA — PJ — (SALAS 407/425) 3ª Câmara de Direito Criminal (salas 407/425 — 3ª feira — 10:00 horas — PJ) Desembargador GERALDO Luis WOHLERS Silveira*** Desembargador LUIZ ANTONIO CARDOSO Desembargador LUIZ TOLOZA NETO Desembargador RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO Desembargador CESAR…

INFORMADORES DA EFICÁCIA DAS LEIS: Os princípios informadores da eficácia das leis orientam a aplicação da norma, e informam o jurista sobre o que deve ser feito, sempre que se deparar com alguma dúvida. São eles: a) Princípio da obrigatoriedade (art. 3º, LINDB), segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados…

legislativo (art. 1o, I, b), 191 5.3.2 Perda de mandato executivo (art. 1o, I, c), 192 5.3.3 Renúncia a mandato eletivo (art. 1o, I, k), 193 5.3.4 Abuso de poder econômico e político (art. 1o, I, d), 195 5.3.5 Abuso de poder político (art. 1o, I, h), 198 5.3.6 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j), 199 5.3.7 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência (art.…

o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à…

209 209 213 215 216 216 217 218 218 218 220 221 221 221 221 223 224 224 224 225 225 226 226 227 227 9 2.2 – Forma de Cálculo .................................................................................. 2.2.1 – Crédito (Lei nº 11.051-04, art. 1º e Lei nº 11.452-07) ...................... 2.3 – Aplicabilidade dos Procedimentos Relativos ao Imposto de Renda .......................................................................................... 2.4 – Período de Apuração…

IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ LEAL A Prefeita municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, Srª. Elza Aparecida da Silva Aguiar, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Art. 55, inciso V e Art. 85, inciso IX da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica declarado APROVADO o projeto de DESMEMBRAMENTO do imóvel rural do Lote nº 105-C, situado na Gleba Altamira, Colônia I Cantú, município de Altamira do Paraná, comarca de Campina da…