Art 415 Ao 425 Clt

Essas p r o i b i ç õ e s aplicam-se t a m b é m ás características gráficas da obra e á sua editoração. A v i o l a ç ã o d o s direitos autorais é punível c o m o c n m e (art. 1 8 4 e parágrafos, do C ó d i g o Penal), c o m pena de prisão e multa, con|untamente c o m b u s c a e apreensão e i n d e n i z a ç õ e s diversas (arts. 1 0 1 a 1 1 0 da Lei 9 . 6 1 0 , de 1 9 . 0 2 . 1 9 9 8 , Lei d o s Direitos Autorais). I m p r e s s o no BrasÜ [01 - 2 0 1 1 1 U n i v e r s i t á r i o…

sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado (típica e atípica) – são decorrentes dos poderes. FUNÇÃO é o exercício de uma atividade em nome e interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o…

Internacionais Este Título é o mais simples da Constituição e seus artigos estão entre os mais requisitados nas provas de diversos concursos públicos. Convém que você o leia cuidadosamente e várias vezes. 1. FUNDAMENTOS BRASIL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO Art. 1o - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em…

solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e que já é uma realidade no STF. Destacamos, também, a EC n. 73/2013, que criou os Tribunais Regionais Fe­ derais da 6.', 7.', 8.' e 9.' Regiões, introduzindo o § l i ao art. 27 do ADCT. Ainda, 20 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza importantíssimo foi o julgamento pelo STF das ADls 4.357 e 4.425, que, na linha de crítica que já fazíamos em edições anteriores, declarou…

mais benéfica 9.2.5. Combinação de leis penais 9.2.6. Sucessão de leis penais 9.2.7. Medidas de segurança 9.2.8. Competência para aplicação da lei penal benéfica 9.2.9. Crime permanente e crime continuado 9.3. Lei excepcional e lei temporária (CP, art. 3º) 9.4. Retroatividade da lei penal e lei penal em branco 9.5. Retroatividade benéfica do entendimento jurisprudencial 9.6. Tempo do crime 9.7. Lei penal no espaço 9.7.1. Territorialidade 9.7.1.1. Território nacional 9.7.2. Lugar do crime…

............... ............................................. 13. Responsabilidade do esta do por da nos causados por atos terroristas ............... ........................... ......................................... 425 p. 7.3. 8. Dos 8.i . 8.2. . 14 415 423 423 425 426 426 427 428 428 429 429 430 431 432 433 434 435 436 436 437 437 438 439 441 444 445 446 447 SUMÁRIO i4. Responsa bilidade do estado pela "perda de u m a chance"............. 448 Capítulo 12 � BENS PÚBLICOS..........

União............................................................................................................. 225 7.2.1. Estrutura das Competências dos Entes Federativos.......................... 227 7.2.1.1. Competência Material da União (art. 21)...................... 228 7.2.1.2. Competência Legislativa ou Não Material..................... 234 7.2.1.3. Competência Delegada................................................. 240 7.2.1.4. Competência…

eletrônicos 13. Responsabilidade civil por dano atômico CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO 14. Da presunção de culpa à responsabilidade independentemente de culpa 15. A responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932 do Código Civil 16. Responsabilidade dos pais 17. Responsabilidade dos tutores e curadores 18. Responsabilidade dos empregadores ou comitentes pelos atos dos empregados, serviçais e prepostos 18.1. Conceito de empregado,…

Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal. Assim, estabelece regras…