Art 415 Ao 425 Clt

Docente III (Inspetor Escolar) 01 - - 414 Docente III (Orientador Pedagógico) 03 - - 415 Docente III (Orientador Educacional) 04 - - 416 Educador Físico 01 - - 417 Enfermeiro 05 - - 418 Engenheiro Florestal 01 - - Curso de nível superior, com Licenciatura Plena na área específica Curso de Nível Superior em Pedagogia com Habilitação em Inspeção Escolar e, ainda, experiência conforme Art. 67 § 1º da Lei 9.394 - LDB. Curso de Nível Superior em Pedagogia com…

necessidade de tais empresas utilizarem-se de mecanismos societários e contratuais privados e peculiares à empresa com o propósito de melhor desempenho. A Constituição Federal (BRASIL, 2005), em seu art. 170, consagra a liberdade de iniciativa econômica, sem distinção entre agentes públicos e privados. É o art. 173 que estabelece os pressupostos à opção ao prever em seu parágrafo 1° a faculdade de o Estado explorar diretamente a atividade econômica sempre por intermédio de…

independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, conforme assegurado no art. 18 da Constituição de 1988. Há possibilidade de Estados-membros incorporarem-se entre si, subdividiremse ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais; assim como é possível a…

contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no concurso em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário. 79. (CESPE Perito Criminal PC/PB 2009) O estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1.º foi assim redigido: Art. 1.º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o artigo em questão A não…

TARCITANO e GUIMARÃES, 2004; DI MARTINO, HOEL e COOPER, 2003) Tarcitano e Guimarães (2004) explicam que a legislação pioneira sobre assédio moral é da Noruega, aprovada em 1977. Segundo estes autores, em 2002 a França incluiu em seu código de trabalho (art. 122-49) um modelo legislativo específico para combater as atividades de assédio moral. Segundo este dispositivo, o assédio pode levar à degradação das condições de trabalho, atenta contra os direitos e dignidade do trabalhador,…

constitucionais ao poder de tributar, excetuada a norma do art. 150, III, b, da Constitui¸c˜ao Federal de 1988, por expressa previs˜ao da anterioridade nonagesimal no art. 195, §6o, da mesma Constitui¸c˜ao. (c) A institui¸c˜ao de outras fontes destinadas a garantir a manuten¸c˜ao ou expans˜ao da Seguridade Social, que n˜ ao aquelas previstas no art. 195, I a IV, da Constitui¸c˜ao Federal de 1988, dever´ a obedecer ao disposto no art. 154, I, do texto constitucional, devendo…

EM SAÚDE EM NOSSO MEIO: ALGUNS PONTOS BÁSICOS. CIÊNCIA E CULT. 37(3): 457-460, 1985. GONÇALVES, A. & GONÇALVES, N.N.S. EXPOSIÇÃO HUMANA AO MERCÚRIO NA AMAZÔNIA BRASILEIRA: UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA. PAN AMERICAN JOURNAL OF PUBLIC HEALTH 16(6): 415-419, 2004. GONÇALVES, A. & VILARTA, R (ORG.). QUALIDADE DE VIDA E ATIVIDADE FÍSICA : EXPLORANDO TEORIA E PRÁTICA. BARUERI: MANOLE, 2004. GONÇALVES, A. & MANTELLINI, G. G. EDUCAÇÃO EM SAÚDE EM HANSENÍASE: CONCEITOS E APLICAÇÕES. REV.…

para nenhum dos dois. e) será revertido na proporção de 75% para Júnior e 25% para Luciana. 45 - Q377309 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; ) Nos exatos termos do art. 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela da Lei n. 11.941/09, é correto afirmar que o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho se opera: a) Pelo regime de caixa,…

básicos para a investidura em cargo público que o candidato seja brasileiro nato, sem qualquer fixação de limite de idade. 149. (Cespe Perito Criminal Polícia Civil PB 2009) O Estado da Paraíba editou uma lei cujo artigo 1º foi assim redigido: Art. 1º Ficam criadas oitenta funções de confiança de Agente judiciário de Vigilância, de provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos do Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o artigo em questão: a) não…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública direta, indireta e fundacional de todos os poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. 15. (CESPE – Analista Judiciário – TSE – 2007) De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, imparcialidade, moralidade,…