Art 406 3 Resposta A Acusação

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

Funcionalmente se desenvolve através do contraditório e da ampla defesa (art. 5°,LIV e LV). A citação é o instrumento mais evidente na ação penal, pois sem ela, seria incabível qualquer manifestação do réu. 3.0 FORMAS DE CITAÇÃO 3.1 CITAÇÃO POR MANDADO É a forma mais usada de citação, chama-se também de Citação Pessoal. O juiz se vale do oficial de justiça, que vai até o acusado pessoalmente, e lhe dá ciência do conteúdo da acusação, bem como devolvendo o seu “ciente”, para a justiça.…

livro i – da Persecução Penal (art. 1o a art. 251) título I – dos princípios fundamentais (art. 1o a art. 7o) .................................... 29 título II – da Investigação Criminal Capítulo I – disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito policial Seção I – disposição preliminar (art. 19) .........................

Princípio da ampla defesa 1.4 Princípio da verdade real 1.5 Princípio da presunção de inocência 1.6 Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito 1.7 Princípio da fundamentação das decisões. 2. Objetivo do processo penal 3. Prova: 3.1 Elemento 3.2 Meio 3.3 Instrumento 4. Ônus da prova no processo penal 5. Prova pericial; exame de corpo de delito; Procedimento e perito 6. Prova testemunhal 6.1 Testemunhas 6.2.…

Apresentação da 1ª. edição... ... .. ... .. ... ... ... .. ... .. ... . VII INTRODUÇÃO 1. Teoria geral do processo .... ... .. ... .. ... .. ... ... 1 2. Uma visão política do processo ... ... .. ... .. ... . 4 Capítulo 1 NOÇÕES GERAIS 3. O direito e a realização de valores................... 7 4. O valor da pessoa humana como fundamento do direito .......... 11 5. O direito e o processo ......................... 14 6. Atividade legislativa, administrativa e…

separado a justificativa. GABARITO: Recurso de Apelação - art. 593, do CPP Interposição: ao Juiz da 28º Vara Razões: ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo Tese Principal: Não há que se falar de furto, de vez que "A" é inquilino e tem a posse do imóvel (falta o denominado "animus furandi"). Ademais, só os antecedentes são insuficientes para magistrado formar seu convencimento quanto a autoria. Requerer: reforma da sentença (absolvição) - art. 386, III. PONTO 2 "A" foi…

DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i –

verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou petições, como a denúncia ou

jurídicas e consulta em sites da internet). SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. 2.1 Aspectos históricos do Tribunal do Júri. 2.2 A Criação do Júri no Brasil. 2.3 O Júri e suas linhas estruturais. 2.4 Organização e funcionamento do Júri. 3. PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 3.1 Considerações iniciais. 3.2 Princípio do juiz natural. 3.3 Princípio do direito ao silêncio ou não autoincriminação. 3.4 Princípio do estado ou…