Art 406 3 Resposta A Acusação

DIRETRIZES BÁSICAS PREPARATÓRIAS PARA EXAME DE ORDEM APRESENTAÇÃO Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre­se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: a 1 . PRÁTICA…

Pós-Graduação LATO SENSU em Direito Penal e Processo Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Carlos Eduardo de Oliveira Rocha Rio Verde - GO 2014 3 Sousa, Walker Alves. Compreendendo a funcionalidade das provas no processo penal/ Walker Alves de Sousa – Rio Verde: C. R., 2014. 60p. Monografia apresentada à Faculdade Prof. Damásio de Jesus, como exigência parcial para…

procedimentos administrativos instaurados com o formato de inquérito, estando este, portanto, configurado como ação judicial. 1.2 Rito: À luz do art. 494 da CLT “o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação”. Assim, o prazo para a propositura da aludida ação é de 30 dias contados da suspensão do obreiro. Frise-se que, a suspensão não…

determinar a prova pericial quando o crime deixar vestígios (art. 158, do CPP), quando houver dúvida sobre a imputabilidade do acusado (art. 149, do CPP) e quando for admissível e tempestivamente requerida, pois trata-se de um direito das partes. Em relação ao procedimento, há uma liberdade maior, somente havendo restrições no caso do exame de insanidade mental, quando será necessária a presença de curador e a sustação do processo (arts. 151 e 152, do CPP). Por fim, quanto à…

.................................... 29 2.7. Lei 9.099/95 – Termo Circunstanciado................................ 29 2.7.1. Características do Juizado Especial Criminal....... 30 2.7.2. Arquivamento do termo circunstanciado............. 30 CAPÍTULO 3 – Ação Penal............................................................ 31 3.1. Conceito de ação penal........................................................... 31 3.2. Características da ação penal.................................................

Dall’Agnol, por estar sempre do meu lado nos momentos felizes e difíceis, me apoiando e me dando conforto em seu colo. Ao amigo e professor Guilherme Augusto Rehder que aceitou me orientar, e fazer com que eu entendesse que não é necessariamente a resposta o mais importante, mas sim a pergunta a ser feita. A todos os professores que passaram no decorrer da faculdade, pelo ensinamento e conhecimento passado. Ao centro espírita Mensageiros do Bem, pela disponibilização e…

Ilegítimas “Provas ilegítimas: as que violam norma de direito processual. As provas ilegítimas dizem respeito a produção da prova”3. Principio da Verdade Real. O princípio da verdade real significa que o juiz deve buscar e investigar a verdade dos fatos, para se possa ter uma fundamentação e uma decisão mais justa. O principio da verdade real é fundamental no processo penal. 3 FEITOZA, Denilson. Direito Processual Penal, Teoria, Critica e Praxis. 7. ed. Niterói: Editora…

municipais 2.4.2.9 Corréus ou partícipes não parlamentares 2.4.2.10 Esquema sintetizado das imunidades parlamentares 2.5 A interpretação e a integração da Lei Processual Penal 2.5.1 Interpretação 2.5.2 Integração da Lei Processual Penal 2.6 Questões 3. SUJEITOS DO PROCESSO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 3.1 Sujeitos do processo 3.1.1 Juiz criminal 3.1.1.1 Considerações gerais 3.1.1.2 Prerrogativas do juiz 3.1.1.3 Vedações à…

Espécies: questões prejudiciais, exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal ou relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que esta sob júdice. Elementos essenciais de prejudicialidade: Anterioridade lógica. Necessariedade – sem…

de documento. A real finalidade da prova é formar a convicção do juiz em torno dos fatos relevantes à relação processual. Por isso se diz que o destinatário da prova é o juiz, uma vez que, é o mesmo quem deverá se convencer da verdade dos fatos. Art. 130, CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". B) Significa que o juiz não mais fica preso ao…