Art 33 Amp 3 Do Código Penal

12 2.2. Espécies: .............................................................................................................. 12 2.3. A nacionalidade na CRFB:...................................................................................... 13 3. Naturalização – Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), CRFB/88 (Título II, capítulo III), e Lei 818/49 – comentários: ........................................................................................................ 16 3.1. Artigo…

modo lento, através de muitas e diversíssimas vicissitudes, até a acentuação de sua forma vigente entre os povos cultos" (BEVILAQUA, 1976, p. 33). A doutrina clássica, nas palavras de Washington de Barros Monteiro, entende que o direito de família tem o objetivo de "tutelar o grupo familiar no interesse do Estado" (1999, p. 5). Maria Helena Diniz (2001, p. 3) afirma que "é o ramo do direito civil concernente às relações unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco e…

br/edipucrs/enade/direito2006.pdf> ISBN 978-85-7430-904-0 (on-line) 1. Ensino Superior – Brasil – Avaliação. 2. Exame Nacional de Cursos (Educação). 3. Direito – Ensino Superior. I. Oliveira, Elton Somensi de. II. Grossmann, Elias. CDD 378.81 Ficha Catalográfica elaborada pelo Setor de Tratamento da Informação da BC-PUCRS Av. Ipiranga, 6681 - Prédio 33 Caixa Postal 1429 90619-900 Porto Alegre, RS - BRASIL Fone/Fax: (51) 3320-3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br http://www.edipucrs.com.br …

necessário que as lides oriundas deste palco fossem resolvidas na esfera de direito que o tutela, ou seja, a Justiça do Trabalho. Para instituir e garantir esta prática foi aprovada a Emenda Constitucional nº 45 que alterou, entre outros, o texto do art. 114, VI CF/88. caput: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:[...] VI - as ações por indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A tendência de proteção apenas ao corpo do trabalhador…

Professores: Janaina Carla da Silva Vargas Testa, Ivan Ferreira de Campos, Larissa Z. Ducci. ......... João Pessoa 2013 SUMÁRIO 1 SOLUÇÃO DO CASO..............................................................................................3 2 CONCLUSÃO.........................................................................................................28…

Instrumento de coleta de dados. Utilizou-se um roteiro semi-estruturado para entrevista das professoras, com os seguintes tópicos: 1. dados pessoais (idade, tempo de profissão); 2. formação (grau de escolaridade, instituição, cursos de atualiza- ção); 3. informações sobre o ECA (conhecimentos gerais e, mais especificamente no que diz respeito à violência doméstica contra crianças e adolescentes); 4. conhecimentos sobre abuso sexual (sintomas que uma criança apresenta quando sofre…

da prestação jurisdicional. Para a maioria da doutrina que entende ser a falência um instituto de direito substancial, deve-se atentar em descrever a falência pelo que ela é, conceituar enfatizando seu aspecto de insolvência econômica, como fez o art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661/45, estabelecendo que falido é aquele que não paga no vencimento uma obrigação líquida. Com efeito, há doutrinas que entendem que falência possui natureza sui generis, por ser um instituto complexo, formado por…

de Documentos Lista de Siglas ART - Artigo C2C – Consumer To Consumer CC – Código Civil CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CND - Certidão Negativa de Débito CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CORE – Conselho Regional dos Escritores CDC – Código de Defesa do Consumidor CPF - Cadastro de Pessoa Física CREA - Conselho Regional de…

4.1 Distinção entre Assédio Moral e Assédio Sexual 30 2.4.2 Distinção entre Assédio Moral e Dano Moral 32 2.5 A REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DA PRÁTICA ASSEDIADORA 33 2.5.1 Evolução do Dano Moral no Brasil 33 2.5.2 Conceito de Dano Moral 35 2.5.3 Dano Moral na Legislação 36 2.5.4 Formas de Reparação do Dano Moral 37 3 ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO 39 3.1 ASSÉDIO MORAL VERTICAL DESCENDENTE 40 3.2 ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL 41 3.3 ASSÉDIO MORAL VERTICAL ASCENDENTE 42 …

Brasil que na maioria dos países. O fato de não termos um código ambiental não impediu a sistematização das novas regras jurídicas.” Assim sendo, podemos elaborar um quadro cronológico, expondo como sobrevieram os principais dispositivos legais com o objetivo de proteger o patrimônio ambiental e delimitar sua exploração, da seguinte maneira: 1965 – Lei n.º 4.771, de 15 de setembro, alterada pela lei n.º 7.803/89: instituiu o Código Florestal, que, entre outras disposições,…