Art 33 Amp 3 Do Código Penal

a denominação introdução à ciência do direito. Com a aprovação da Resolução n. 3, de 25 de fevereiro de 1972, pelo Conselho Federal de Educação, a tradicional denominação introdução à ciência do direito, que era oficial desde 1931, foi substituída por introdução ao estudo do direito, incluída entre as matérias básicas como pré-requisito de todas as disciplinas profissionais. Atualmente, pela Portaria n. 1.886/94, art. 6°, I, do Ministério da Educação e do Desporto, tal disciplina…

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino…

sempre que discorremos sobre a responsabilidade civil, esta deve ser compreendida como reparação de ordem econômica. Nosso novo Código Civil apresenta novidade em seu Art. 927. No caput, encontra-se o conceito da responsabilidade civil. No seu parágrafo único, a norma amplia a definição de responsabilidade civil objetiva, com a chamada teoria do risco, in verbis: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - haverá obrigação de reparar

BOA-FÉ, EQÜIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: DIRETRIZES DO DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Eqüidade; 3. Segurança jurídica; 4. Princípios da boa-fé; 5. Conclusões; 6. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES Este trabalho pretende tratar de forma objetiva e concisa temas importantes da moral e valores éticos que têm sua aplicação, também, no campo jurídico. Para promover uma seqüência didática, inicialmente, será tratada a…

INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 1 1 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .................................................... 3 1.1 BREVE HISTÓRICO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ......... 3 1.2 NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.... 7 2 2.1 OS SUJEITOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ....................... 15 OS SUJEITOS ATIVOS ESTABELECIDOS NA LEI IMPROBIDADE…

intimidação, conexões locais e internacionais, criminalidade difusa e, finalmente, estrutura das organizações criminosas e sua relação com a comunidade. A importância dos tópicos supra citados reside na identificação e no enquadramento das infrações penais cometidas como de crime organizado. Ainda, indubitável é a relevância de seu conceito, baseado em colocações doutrinárias. Atente-se à dificuldade em se conceituar crime organizado, frente ao número e à complexidade de condutas que o…

indústria do petróleo e gás natural/ [organizadores: Edilson Nobre Júnior... et al] - Fortaleza: Fundação Konrad Adenauer, 2005. 305p. 15x21 cm. ISBN: 85-7504-078-2 1. Direito ambiental - Brasil, Nordeste 2. Indústria petrolífera Legislação - BrasilI. 3. Gás natural - Legislação - Brasil I. Nobre Júnior, Edilson Pereira. II. Konrad-Adenauer-Stifung. CDD- 344.81045 As opiniões externadas nas contribuições desta publicação são de exclusiva responsabilidade de seus autores…

por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. (Lei 8.159, Art. 2º) 2013 Prof. Lino Madureira - Conjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente da natureza do suporte. -…

Environmental Damage; Damage Repair. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ACP – Ação Civil Pública LACP – Lei da Ação Civil Pública ACPA – Ação Civil Pública Ambiental MP – Ministério Público CF – Constituição Federal CDC – Código de Defesa do Consumidor STF – Supremo Tribunal Federal SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 1 BEM AMBIENTAL 14 1.1 Natureza jurídica do bem ambiental 14 1.1.1 O Bem Ambiental 14 1.1.2 Natureza Jurídica

restabelecer a comunicação entre as partes que possuem autonomia de vontade, estabelece um acordo que venha ao encontro de seus interesses, sendo concretizado no contrato, podendo ser homologado, transformando-o em título executivo judicial (art. 475-N, V ,CPC e art. 57 da Lei n. 9.099/95). Portanto , devido as características do instituto de mediação “... pode-se vislumbrar a natureza jurídica da mediação como contratual, pois ela é firmada na soberania da vontade das partes, criando,…