Art 33 Amp 3 Do Código Penal

05/2004. «Página 1 de 4» Desativar Realce aA A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever caráter de direito fundamental. Noções Preliminares "A lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música" [1]. A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim…

INTRODUÇÃO O presente estudo analisará a natureza jurídica da lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas. Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006,…

(páginas 1 e 2) - O Legislativo possui funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras (página 3)- Competência legislativa em matéria penal (páginas 4 e 5) - Controle de constitucionalidade das leis penais ( páginas 6 e 7 ) - Solução das antinomias criadas pelo Poder Legislativo (páginas 8, 9 e 10) O poder Legislativo O Poder…

sistema de escolha dos novos juízes, como admitir que o mais alto Pretório da nação, com efeito vinculante em suas decisões (CF, art. 102, § 2º), seja composto por juízes escolhidos mediante critérios meramente subjetivos, para não dizer políticos?” Outrossim, vale destacar que a expressão “notável saber jurídico” passou a constar somente no texto da Constituição de 1934 (art. 74). Isso porque, a redação da Carta de 1891 trazia apenas “notável saber”, sem qualificá-lo. Em virtude dessa…

Ministros, nomeados pelo Presidente da Republica, apos aprovacao pela maioria absoluta do Senado Federal, devendo preencher os seguintes requisitos: a) idade entre 35 e 65 anos; b) ser brasileiro nato; c) ser cidadao, no pleno gozo dos direitos politicos; 3 d) possuir notavel saber juridico e reputacao ilibada. Salutar mencionar neste momento, a postura do Inclito Professor Marcus Claudio Acquaviva, que critica a maneira que os ministros sao escolhidos, entendendo que a indicacao…

Cavalcanti Garrote Soares DO ABORTO À ADOÇÃO: Um Caminho Possível UNIEURO - Centro Universitário Coordenação do Curso de Direito Brasília-DF, de outubro de 2007. APROVADA POR: Professor Orientador: Albérico Santos Fonseca Professor Coordenador: 3 ―A maior solidão é a do homem encerrado em si mesmo, no absoluto de si mesmo, o que não dá a quem pede o que ele pode dar de amor, de amizade, de socorro.‖ Vinícius de Moraes. 4 Agradecimentos Agradeço a Deus que em todos os…

reconstrói-se o momento do surgimento da proibição de se infligir uma pena cruel, utilizando-se dos estudos efetuados por Alexis de Tocqueville e Beaumont, quanto à consolidação do cárcere moderno e da pena privativa de liberdade como a grande sanção penal. Traçaram-se também as críticas impostas pela escola revisionista, cujos expoentes são Michel Foucault e Ignatieff. Entretanto, o estudo vai além e propõe uma profunda discussão sobre a corporalidade da pena privativa de liberdade, em…

Principio da verdade real e verdade formal. A formal é aquela que está nos autos (no papel), podendo ou não encontrar correspondência com a realidade dos fatos. Já a verdade real é aquela que revela os fatos como eles realmente são. No processo penal, por tratar de bens jurídicos relevantes (vida, liberdade etc.), deve-se buscar sempre a verdade real, daí o Ministério Público ir a buscas de todas as provas possíveis para a condenação. Já no processo civil, os interesses são…

fase pré-processual e na solução dos conflitos de interesses gerados entre os sujeitos ativo e passivo, e demonstrar a vulnerabilidade do sujeito do delito ante o Ministério Público, na Ação Penal e por fim verificar a finalidade, os objetivos, a vigência, eficácia, legitimidade e efetividade da norma penal. Adotado o método dialético por se tratar de questão contraditória entre doutrinadores e operadores do Direito; prosseguindo-se com o método funcionalista, ressaltando as vantagens alcançadas

‘Testemunhas de Jeová’ recusam-se a receber transfusão de sangue, a despeito do resultado potencial ser a morte”. Leiam atentamente os textos intitulados “Transfusão de sangue em pacientes testemunhas de Jeová: religião, ética e discurso jurídico-penal” e “Transfusão de Sangue em Testemunhas de Jeová”. a) Em resumo, quais são as principais ideias dos textos? b) A dupla deve discutir e se posicionar sobre o assunto. O direito é instrumento garantidor de uma liberdade que o ser humano…