Art 33 Amp 3 Do Código Penal

Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direitos Difusos e Coletivos. Orientador (a): Professora Mestra Dinara de Arruda Oliveira Cuiabá-MT 2009 3 Wanderson Gonçalves O ÔNUS DA PROVA NA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, em convênio com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do…

.......................................................................................... 5 2.1. Origem e finalidade 5 2.2. Classificação .................................................................................................... 8 3. O BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO .............. 10 3.1. Da impossibilidade de manutenção do bem de família voluntário 188 3.2. Da administração do bem de família voluntário 188 3.3. O bem de família em face…

ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS FAMÍLIA Pessoas aparentadas que vivem, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos. Pessoas do mesmo sangue. Origem ascendência. O conjunto dos caracteres ou dos tipos com o mesmo desenho básico1. ABANDONO MATERIAL DE FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL (...) é deixado em abandono o filho que não é

...................9 2.1 ORIGEM.................................................................................................................9 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL....................................................................11 3. PRINCIPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO...............................15 3.1 PRINCÍPIO DA UNIDADE....................................................................................15 3.2 PRINCÍPIO DA UNIDADE................................

bem como os meios legítimos para a convivência pacífica entre eles. A presente obra não tem a pretensão única de esgotar todos os debates que envolvem o assunto, uma vez que o confronto dos direitos fundamentais com o direito à prova no processo penal é matéria de divergência no presente, assim como o foi no passado e, provavelmente, assim o será no futuro. O objetivo primordial é contribuir para o enriquecimento dessa discussão em reconhecimento da relevância social do tema.

1.2 Parte Histórica 16 1.3 Natureza Jurídica. 18 1.4 Fundamento 19 1.5 Legítima Defesa e Estado de Necessidade 20 1.6 Conceito e Enquadramento Jurídico de Ilicitude 22 1.7 Exclusão de ilicitude – Artigo 23 do Código Penal 24 1.7.1 Estado de necessidade – Artigo 24 do Código Penal 25 1.7.2 Legitima Defesa 25 1.7.3 Estrito cumprimento do dever legal 26 2.0 DAS ESPECIES DA LEGITIMA DEFESA 26 2.1 Da Legítima defesa subjetiva 26 2.2 Legítima defesa sucessiva 27 2.3 Legítima…

circunstância, abstendo-se de quaisquer receios em desagradar tanto magistrados quanto autoridades. Em contrapartida, deve os (as) ilustres advogados (as) observarem o consignado no artigo 33 do mesmo dispositivo que regulam a obrigatoriedade do advogado (a) a cumprir rigorosamente os deveres expressos no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se, para tanto, a sua conduta, ética e moral. O Capítulo IX da Lei número 8.906/94 (OAB/ES) do Estatuto da…

positivada por meio da Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis de Organização Judiciária de cada Estado-membro, Lei Orgânica da Magistratura e Regimentos Internos dos Tribunais. São seguintes os órgãos do Poder Judiciário enumerados no art.92, da CF: O Supremo Tribunal Federal; O Superior Tribunal de Justiça; Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Os Tribunais e Juízes do Trabalho; Os Tribunais e Juízes Eleitorais; Os Tribunais e Juízes Militares; Os…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO 1 Art. 5º - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1.1 VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 24/25 24. Consiste no direito de que todo o indivíduo tem de professar a…

Empresarial. COMISSÃO EXAMINADORA _____________________________________ Professor 1 Instituição 1 _____________________________________ Professor 2 Instituição 2 _____________________________________ Professor 3 Instituição 3 Curitiba, ____ de ________ de 2010. 3 Dedico este trabalho: Ao meu querido marido Luiz Carlos de Souza Filho por compreender as ausências, as viagens semanais e o cansaço, mas principalmente por sempre me apoiar nas…